Monitória 0823877-20.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0823877-20.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Syscomx Engenharia Ltda Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thiago Melim Braga (OAB: 333689/SP) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Apelante: Ana Luiza Vedovato dos Santos Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogado: Thiago Melim Braga (OAB: 333689/SP) Apelante: Julio Cesar Borges dos Santos Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogado: Thiago Melim Braga (OAB: 333689/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Advogada: Helga Lopes Sanchez (OAB: 27804A/MS) Advogado: Rafael Barioni (OAB: 27795A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM COMPARAÇÃO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LICITUDE. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA DE ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PROVA DE COBRANÇA VELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por devedora principal e coobrigados contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de saldo devedor oriundo de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, manteve as cláusulas contratuais, declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial e condenou os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes postulam a reforma da sentença para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e a cumulação indevida de comissão de permanência com juros de mora e multa moratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato bancário são abusivos por superarem a taxa média de mercado apontada pelos apelantes; (ii) estabelecer se a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price são lícitas no caso concreto; e (iii) determinar se houve cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional e exige demonstração cabal de abusividade no caso concreto, não bastando a simples constatação de que a taxa contratada supera a média de mercado. A operação discutida consiste em crédito empresarial destinado a pessoa jurídica, cuja análise de risco envolve variáveis próprias, o que impede o reconhecimento da abusividade com base exclusiva em comparação abstrata com taxa média divulgada pelo Banco Central. O parecer contábil extrajudicial apresentado pelos apelantes tem natureza unilateral e não se equipara à perícia judicial produzida sob contraditório, razão pela qual possui força probatória reduzida para infirmar a regularidade dos encargos pactuados. A autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda impõem a observância das condições livremente ajustadas, sobretudo quando não há prova inequívoca de vantagem exagerada ou de ilegalidade contratual. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é lícita nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, requisito presente no instrumento contratual examinado. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A adoção da Tabela Price não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, e a verificação de eventual anatocismo depende de prova técnica específica, inexistente nos autos. A alegação de cumulação indevida de comissão de permanência não procede porque o contrato não contém cláusula expressa prevendo sua cobrança. A cobrança de juros remuneratórios, multa contratual e juros de mora, tal como prevista no contrato e no demonstrativo apresentado, não configura comissão de permanência disfarçada sem prova concreta e inequívoca nesse sentido. Os apelantes não se desincumbem do ônus de demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais invocadas, impondo-se a manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário não se presume da mera superioridade da taxa pactuada em relação à taxa média de mercado, exigindo demonstração concreta das peculiaridades do caso. 2. A capitalização mensal de juros é lícita em contratos bancários celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada. 3. A utilização da Tabela Price não autoriza, por si só, a conclusão de anatocismo, que depende de prova técnica específica. 4. Inexiste cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios quando o contrato não prevê sua incidência e não há prova de cobrança velada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.009, 1.010 e 85, § 11. CC, arts. 591 e 406. MP 1.963-17/2000; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmulas 381, 382, 472, 539 e 541. STJ, REsp 1.061.530/RS, Temas 24 a 27. STJ, AgInt no AREsp 2.608.935/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.11.2024. STJ, Temas 246, 247, 572, 953 e 1.378. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823877-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida para dar prosseguimento como cumprimento de sentença e requeira o que for de direito.

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Decurso de Prazo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

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