Execução Fiscal 0830769-48.2000.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2000

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

JOSE CARLOS DE SOUZA & CIA LTDA - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 11:12

Trânsito em julgado

28/07/2025, 11:08

Trânsito em julgado

28/07/2025, 10:55

Decurso de Prazo

31/05/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 09:42

Publicação

03/04/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Jose Carlos de Souza & Cia Ltda - réu-revel Processo 0830769-48.2000.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Carlos de Souza & Cia Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 17:39

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:38

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:52

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:30

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:28

Recebimento

21/03/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 16:08

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:08

Todas as movimentações(82)

Definitivo

28/07/2025, 11:12

Trânsito em julgado

28/07/2025, 11:08

Trânsito em julgado

28/07/2025, 10:55

Decurso de Prazo

31/05/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 09:42

Documentos

•03/04/2025, 00:00

Publicação

03/04/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Jose Carlos de Souza & Cia Ltda - réu-revel Processo 0830769-48.2000.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Carlos de Souza & Cia Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 17:39

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:38

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:52

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:30

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:28

Recebimento

21/03/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 16:08

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/03/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 14:37

Decurso de Prazo

19/03/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 18:54

Ato ordinatório

18/02/2025, 18:53

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 07:59

Desarquivamento

05/02/2025, 14:34

Ato ordinatório

13/01/2025, 01:02

Ato ordinatório

27/09/2024, 01:57

Ato ordinatório

05/03/2024, 01:33

Ato ordinatório

02/01/2024, 00:43

Ato ordinatório

29/11/2023, 02:38

Ato ordinatório

11/08/2023, 02:02

Ato ordinatório

31/01/2023, 02:57

Ato ordinatório

05/01/2023, 01:48

Provisório

03/02/2022, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 16:40

Decurso de Prazo

19/07/2021, 22:26

Ato ordinatório

09/12/2020, 02:52

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2020, 01:36

Publicação

27/05/2020, 22:02

Ato ordinatório

27/05/2020, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2020, 19:18

Ato ordinatório

26/05/2020, 19:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/05/2020, 00:00

Expedição de documento (Carta)

04/05/2020, 21:56

Petição (Petição (outras))

19/12/2018, 17:53

Decurso de Prazo

14/08/2018, 16:11

Reativação

27/07/2018, 15:30

Ato ordinatório

23/07/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2018, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2018, 09:36

Ato ordinatório

12/06/2018, 17:09

Recebimento

29/05/2018, 08:41

Mero expediente

29/05/2018, 08:41

Conclusão (para despacho)

25/05/2018, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2017, 17:07

Ato ordinatório

18/08/2017, 13:47

Ato ordinatório

15/12/2014, 15:45

Ato ordinatório

22/07/2014, 16:55

Recebimento

22/07/2014, 16:37

Mero expediente

22/07/2014, 15:05

Conclusão (para despacho)

22/07/2014, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2014, 13:55

Ato ordinatório

21/02/2014, 18:12

Petição (Petição (outras))

18/02/2014, 15:46

Recebimento

14/02/2014, 14:09

Entrega em carga/vista

07/02/2014, 13:38

Ato ordinatório

23/01/2014, 14:47

Recebimento

02/12/2013, 12:00

Ausência das condições da ação

11/11/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2013, 12:00

Recebimento

01/07/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

13/10/2009, 12:00

Ato ordinatório

25/09/2009, 12:00

Requisição de Informações

23/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

22/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

08/09/2009, 12:00

Recebimento

01/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

02/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

17/03/2005, 12:00

Ato ordinatório

14/01/2004, 12:00

Ato ordinatório

29/08/2002, 12:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

28/06/2001, 12:00

Distribuição (sorteio)

13/12/2000, 12:00