Execução Fiscal 0902130-51.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0902130-51.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, decreta-se o encerramento da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Sem honorários, considerando que a matéria foi reconhecida de ofício. Levante-se eventual constrição, observada a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Caso não haja recurso voluntário, é desnecessária a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

28/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 04:50

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 16:04

Ato ordinatório

22/06/2026, 13:50

Ato ordinatório

19/06/2026, 16:08

Recebimento

19/06/2026, 16:04

Mero expediente

19/06/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 12:59

Reativação

18/06/2026, 13:31

Reativação

18/06/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Miguel Ximenes (Espólio) Apelação Cível nº 0902130-51.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Diante do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para recebimento da petição inicial com a dispensa dos requisitos impostos pelo Tema 1184 do STF e Resolução CNJ n. 547/2024, inaplicáveis na espécie. Intimem-se.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Miguel Ximenes (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0902130-51.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 23:06

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2026, 23:06

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2026, 23:06

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Despacho

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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