Execução Fiscal 0902147-87.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0902147-87.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, decreta-se o encerramento da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Sem honorários, considerando que a matéria foi reconhecida de ofício. Levante-se eventual constrição, observada a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Caso não haja recurso voluntário, é desnecessária a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

29/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2026, 03:38

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 15:29

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:29

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:34

Recebimento

25/06/2026, 10:22

Mero expediente

25/06/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 18:04

Reativação

23/06/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Ahmad Amim Muhd Yahia (Espólio) Apelação Cível nº 0902147-87.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Município de Campo Grande/MS e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de tornar insubsistente a sentença e determinar o regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Ahmad Amim Muhd Yahia (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0902147-87.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 22:49

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 22:49

Ato ordinatório

19/05/2026, 19:42

Decurso de Prazo

19/05/2026, 19:40

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Despacho

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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