Execução Fiscal 0902297-68.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0902297-68.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, decreta-se o encerramento da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Sem honorários, considerando que a matéria foi reconhecida de ofício. Levante-se eventual constrição, observada a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Caso não haja recurso voluntário, é desnecessária a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

29/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2026, 03:40

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 15:31

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:31

Ato ordinatório

25/06/2026, 11:34

Recebimento

25/06/2026, 10:21

Mero expediente

25/06/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 18:04

Reativação

23/06/2026, 13:36

Reativação

23/06/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Arthur de Oliveira Campos Neto Apelação Cível nº 0902297-68.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para anular a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação executiva fiscal. P.I.C

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Arthur de Oliveira Campos Neto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0902297-68.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 22:53

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 22:53

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 22:53

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Despacho

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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