Execução Fiscal 0903764-19.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

ANTONIO HUGO MAIA DE ARAUJO - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 10:52

Trânsito em julgado

29/07/2025, 10:33

Decurso de Prazo

31/05/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 08:39

Publicação

03/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Antonio Hugo Maia de Araujo - réu-revel Processo 0903764-19.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Antonio Hugo Maia de Araujo - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 17:12

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:11

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:42

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:17

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:03

Recebimento

31/03/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:41

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:41

Ausência das condições da ação

31/03/2025, 17:41

Todas as movimentações(37)

Definitivo

29/07/2025, 10:52

Trânsito em julgado

29/07/2025, 10:33

Decurso de Prazo

31/05/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 08:39

Publicação

03/04/2025, 10:28

Documentos

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Antonio Hugo Maia de Araujo - réu-revel Processo 0903764-19.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Antonio Hugo Maia de Araujo - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 17:12

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:11

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:42

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:17

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:03

Recebimento

31/03/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:41

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:41

Ausência das condições da ação

31/03/2025, 17:41

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 14:31

Decurso de Prazo

28/03/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2025, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 18:40

Ato ordinatório

31/01/2025, 18:40

Ato ordinatório

30/01/2025, 13:15

Recebimento

29/01/2025, 11:34

Mero expediente

29/01/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 13:35

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 15:47

Ato ordinatório

07/05/2024, 17:14

Decurso de Prazo

03/05/2024, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 02:54

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 18:46

Ato ordinatório

25/03/2024, 18:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/03/2024, 08:46

Expedição de documento (Carta)

28/02/2024, 14:14

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:16

Ato ordinatório

08/02/2024, 08:20

Mero expediente

07/02/2024, 12:13

Distribuição (sorteio)

27/01/2024, 12:34