Execução Fiscal 0042723-85.2004.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

GINO CANTIZANI - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 12:49

Trânsito em julgado

28/07/2025, 12:45

Decurso de Prazo

31/05/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 05:42

Publicação

03/04/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Gino Cantizani - réu-revel, Procurador do Município Processo 0042723-85.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Gino Cantizani - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 15:19

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:18

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:16

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:24

Recebimento

31/03/2025, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 19:20

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:20

Decurso de Prazo

28/02/2025, 07:57

Todas as movimentações(82)

Definitivo

28/07/2025, 12:49

Trânsito em julgado

28/07/2025, 12:45

Decurso de Prazo

31/05/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 05:42

Publicação

03/04/2025, 10:14

Documentos

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Gino Cantizani - réu-revel, Procurador do Município Processo 0042723-85.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Gino Cantizani - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 15:19

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:18

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:16

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:24

Recebimento

31/03/2025, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 19:20

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:20

Decurso de Prazo

28/02/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 10:43

Ato ordinatório

31/01/2025, 10:42

Ato ordinatório

30/01/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 09:47

Desarquivamento

20/01/2025, 18:30

Ato ordinatório

26/11/2024, 02:50

Ato ordinatório

12/09/2024, 04:01

Ato ordinatório

20/02/2024, 00:06

Ato ordinatório

18/12/2023, 00:38

Ato ordinatório

15/11/2023, 00:19

Ato ordinatório

18/07/2023, 00:17

Ato ordinatório

03/07/2023, 02:54

Ato ordinatório

16/01/2023, 03:26

Ato ordinatório

12/12/2022, 00:30

Ato ordinatório

02/12/2022, 02:21

Ato ordinatório

24/11/2022, 03:24

Ato ordinatório

18/11/2022, 02:37

Ato ordinatório

20/01/2022, 03:02

Ato ordinatório

06/12/2021, 00:47

Ato ordinatório

23/11/2021, 01:12

Ato ordinatório

10/11/2021, 02:51

Ato ordinatório

27/10/2021, 03:37

Ato ordinatório

24/08/2021, 00:22

Ato ordinatório

26/07/2021, 00:06

Ato ordinatório

26/05/2021, 00:47

Ato ordinatório

10/05/2021, 19:54

Ato ordinatório

22/12/2020, 02:18

Ato ordinatório

29/10/2020, 01:55

Ato ordinatório

07/10/2020, 00:54

Ato ordinatório

25/03/2020, 03:00

Ato ordinatório

10/01/2020, 01:12

Ato ordinatório

13/12/2019, 01:01

Ato ordinatório

10/09/2019, 01:53

Ato ordinatório

22/08/2019, 00:08

Ato ordinatório

31/05/2019, 01:26

Ato ordinatório

15/01/2019, 01:08

Ato ordinatório

16/11/2018, 04:20

Ato ordinatório

24/10/2018, 04:12

Ato ordinatório

05/07/2018, 04:35

Ato ordinatório

13/02/2018, 03:53

Provisório

05/07/2016, 11:58

Recebimento

01/07/2016, 14:45

Mero expediente

30/06/2016, 17:50

Conclusão (para despacho)

30/06/2016, 17:39

Petição (Petição (outras))

28/06/2016, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2016, 15:18

Ato ordinatório

17/06/2016, 12:25

Ato ordinatório

01/06/2016, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2016, 12:44

Recebimento

05/05/2016, 09:26

Mero expediente

04/05/2016, 13:21

Conclusão (para despacho)

21/07/2015, 17:00

Recebimento

21/07/2015, 16:06

Petição (Petição (outras))

25/06/2014, 16:00

Ato ordinatório

30/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

10/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

08/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2013, 12:00

Documento (Mandado)

18/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

04/08/2005, 12:00

Ato ordinatório

22/07/2005, 12:00

Recebimento

05/11/2004, 12:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2004, 12:00

Distribuição (sorteio)

27/10/2004, 12:00