Execução Fiscal 0605467-59.2004.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

JOAO LUIZ SERRA RODRIGUES - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 16:07

Trânsito em julgado

28/07/2025, 16:02

Decurso de Prazo

31/05/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 05:29

Publicação

03/04/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JOAO LUIZ SERRA RODRIGUES - réu-revel, Procurador do Município Processo 0605467-59.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: JOAO LUIZ SERRA RODRIGUES - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 15:11

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:11

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:35

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:16

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:18

Recebimento

31/03/2025, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 19:19

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 12:55

Todas as movimentações(83)

Definitivo

28/07/2025, 16:07

Trânsito em julgado

28/07/2025, 16:02

Decurso de Prazo

31/05/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 05:29

Publicação

03/04/2025, 10:14

Documentos

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JOAO LUIZ SERRA RODRIGUES - réu-revel, Procurador do Município Processo 0605467-59.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: JOAO LUIZ SERRA RODRIGUES - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 15:11

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:11

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:35

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:16

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:18

Recebimento

31/03/2025, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 19:19

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 12:55

Decurso de Prazo

28/02/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 10:53

Ato ordinatório

31/01/2025, 10:53

Ato ordinatório

30/01/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 10:51

Desarquivamento

21/01/2025, 14:16

Ato ordinatório

23/12/2024, 04:12

Ato ordinatório

28/11/2024, 01:18

Ato ordinatório

13/09/2024, 00:59

Ato ordinatório

20/02/2024, 01:43

Ato ordinatório

18/12/2023, 02:28

Ato ordinatório

15/11/2023, 02:03

Ato ordinatório

18/07/2023, 03:14

Ato ordinatório

03/07/2023, 04:21

Ato ordinatório

17/01/2023, 00:14

Ato ordinatório

12/12/2022, 03:45

Ato ordinatório

05/12/2022, 00:34

Ato ordinatório

25/11/2022, 00:13

Ato ordinatório

18/11/2022, 03:37

Ato ordinatório

20/01/2022, 04:06

Ato ordinatório

06/12/2021, 02:42

Ato ordinatório

23/11/2021, 02:59

Ato ordinatório

28/10/2021, 00:10

Ato ordinatório

21/10/2021, 01:28

Ato ordinatório

24/08/2021, 01:52

Ato ordinatório

26/07/2021, 01:37

Ato ordinatório

27/05/2021, 01:52

Ato ordinatório

11/05/2021, 01:20

Ato ordinatório

23/12/2020, 01:50

Ato ordinatório

02/11/2020, 01:07

Ato ordinatório

08/10/2020, 00:43

Ato ordinatório

26/03/2020, 03:08

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:12

Ato ordinatório

13/12/2019, 03:29

Ato ordinatório

10/09/2019, 04:35

Ato ordinatório

22/08/2019, 02:04

Ato ordinatório

31/05/2019, 03:54

Ato ordinatório

15/01/2019, 03:13

Ato ordinatório

19/11/2018, 00:43

Ato ordinatório

26/10/2018, 00:55

Ato ordinatório

05/07/2018, 06:10

Ato ordinatório

28/06/2018, 00:42

Ato ordinatório

13/02/2018, 05:29

Provisório

24/02/2017, 16:30

Decurso de Prazo

24/02/2017, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2016, 19:13

Ato ordinatório

06/12/2016, 19:12

Ato ordinatório

06/12/2016, 12:19

Recebimento

01/12/2016, 16:29

Mero expediente

30/11/2016, 16:36

Conclusão (para despacho)

25/06/2015, 14:18

Recebimento

25/06/2015, 14:13

Petição (Petição (outras))

21/03/2014, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2013, 12:00

Documento (Mandado)

04/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

30/08/2012, 12:00

Recebimento

29/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2012, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

19/06/2012, 12:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2012, 12:00

Recebimento

02/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

18/03/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2011, 12:00

Conclusão (para julgamento)

14/02/2011, 12:00

Mero expediente

23/02/2005, 12:00

Distribuição (sorteio)

21/12/2004, 12:00