Monitória 0801054-86.2018.8.12.0014 - TJMS

Monitória 0801054-86.2018.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Ciente do retorno dos autos a este Juízo e do julgamento realizado pela instância recursal, que anulou parcialmente a sentença proferida às fls. 344-349, e por consequência determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de saneamento do feito com a produção de prova pericial, às expensas dos réus. Não há preliminares a analisar, uma vez que tais já foram objeto de análise na sentença, na parte em que esta foi mantida pelo E. TJMS. Não é o caso de se aplicar as disposições do Código de Defesa de Consumidor, uma vez que não identifico a existência de uma relação de consumo entre as partes. Com efeito, o contrato ora discutido está inegavelmente vinculado a atividades econômicas desenvolvidas por um dos réus. O ônus da prova no caso concreto será norteado, portanto, pelo disposto no artigo 373, caput, da lei processual. DELIMITO como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória a apuração do valor real da dívida, nos termos do contrato firmado entre as partes e dos parâmetros constantes do v. acórdão de fl. 412-423. Por consequência, e em observância à determinação do E. TJMS, NOMEIO para realização da perícia a empresa Real Brasil Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.957.255/0001-96, com endereço na Rua General Odorico Quadros n.º 37, Jardim dos Estados, Campo Grande (MS), CEP 79.020-260, telefone (67) 3026-6567, fixando, em caráter provisório, os honorários periciais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), cuja anuência ou discordância, se o caso, deverá ser externada no prazo de 5 (cinco) dias pelo douto perito responsável, a ser indicado pela empresa para o caso concreto. Havendo concordância deste, DÊ-SE ciência imediata às partes, com intimação dos réus, para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. FACULTA-SE às partes, desde logo, nos termos do artigo 465, §1.º, do Código de Processo Civil, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o pagamento dos honorários, e após a apresentação dos quesitos, ou decorrido o prazo sem apresentação, intime-se o perito para: a) realizar a perícia no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 465, caput), contados do depósito judicial dos honorários, prorrogável pelo período previsto no artigo 476 do CPC. Encaminhe-se, com a intimação, cópia dos quesitos, se for o caso. b) comunicar a este juízo, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos. Assim que o perito comunicar o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos, INTIMEM-SE imediatamente as partes para conhecimento (CPC, art. 474). Com a entrega do laudo, PROCEDA-SE o levantamento da verba honorária depositada em favor do perito e INTIMEM-SE as partes para conhecimento, alertando-as de que, em sendo o caso, os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, havendo ou não impugnação ao laudo, RETORNEM conclusos. Às providências e intimações necessárias.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Frigorifico Frigocorte Ltda Advogada: Daniele Izaura S. Cavallari Rezende (OAB: 6057O/MT) Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Apelante: José Augusto de Lima Alves Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do Ms – Sicredi Pantanal Ms Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELO APELANTE INCOMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA - INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA - INSUBSISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM QUE HOUVESSE A PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A pessoa física apelante não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, haja vista integrar sociedade empresarial que explora atividade de abate de bovinos em frigorífico. Tal situação é incompatível com a declaração de hipossuficiência. Rejeição da gratuidade da justiça mantida. II. A ação foi interposta dentro do prazo prescricional quinquenal incidente ao caso (art. 206, § 5º, inciso I, CC) e não houve desídia da autora em promover os atos que lhe competiam visando a citação da parte ré; por conseguinte, não é possível vislumbrar prescrição. Prejudicial de prescrição afastada. III. O Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 247, assentou o entendimento de que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A demanda foi instaurada com os documentos indispensáveis para viabilizar o procedimento monitório, na forma do art. 700, CPC, e de acordo como o entendimento jurisprudencial que rege a matéria. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. IV. A produção da prova pericial pleiteada pela parte ré se afigura imprescindível para a adequada solução da controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa. Preliminar acolhida; sentença em parte anulada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801054-86.2018.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

03/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.

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