Execução Fiscal 0811947-20.2014.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0811947-20.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/12/2025, 02:23

Ato ordinatório

09/12/2025, 02:08

Ato ordinatório

05/11/2025, 02:10

Ato ordinatório

24/10/2025, 04:22

Provisório

26/05/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 15:05

Recebimento

12/05/2025, 15:20

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:20

Publicação

03/04/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS) Processo 0811947-20.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: PROCELL SERVIÇOS TELEFÔNICOS LTDA - 1. O exequente, por petição, informa a este juízo a realização do parcelamento de débito feito pela executada, requerendo a suspensão do processo. 2. Segundo se infere do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito ou da ação executiva, mas sim, mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual possui o condão de paralisar a prática de atos executivos. Na situação de parcelamento de débito de natureza não tributária, o pedido encontra fundamento no art. 922 do CPC/2015, ficando o processo suspenso por convenção das partes durante o parcelamento. Entretanto, nas duas hipóteses, em caso de inadimplemento da parte devedora o processo retornará ao seu curso normal, com a realização dos atos expropriatórios necessários, iniciando-se com a citação, caso ela não se tenha efetivado. 3. Assim, defiro o pedido suspensão do curso do processo pelo prazo do parcelamento. 4. O processo aguardará no arquivo provisório ou no cartório, conforme for o caso, sendo que formulado pedido de prosseguimento do feito se houver o inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento total ou desistência, ou ainda em razão de outro fundamento legal, deverão os autos ser imediatamente remetidos à conclusão. Recolha-se eventual mandado que se encontre com o Oficial de Justiça. Intime-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 07:31

Entrega em carga/vista

02/04/2025, 07:31

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 17:54

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

—

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