Execução Fiscal 0825353-31.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

MARIA OLIVIA ALMEIDA - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 12:49

Trânsito em julgado

28/07/2025, 12:45

Decurso de Prazo

31/05/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 05:40

Publicação

03/04/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Maria Olivia Almeida - réu-revel, Procurador do Município Processo 0825353-31.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Maria Olivia Almeida - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 15:17

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:17

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:16

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:21

Recebimento

31/03/2025, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 19:21

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:01

Todas as movimentações(88)

Definitivo

28/07/2025, 12:49

Trânsito em julgado

28/07/2025, 12:45

Decurso de Prazo

31/05/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 05:40

Publicação

03/04/2025, 10:14

Documentos

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Maria Olivia Almeida - réu-revel, Procurador do Município Processo 0825353-31.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Maria Olivia Almeida - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 15:17

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:17

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:16

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:21

Recebimento

31/03/2025, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 19:21

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:01

Decurso de Prazo

28/02/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 10:54

Ato ordinatório

31/01/2025, 10:54

Ato ordinatório

30/01/2025, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 10:51

Desarquivamento

21/01/2025, 14:16

Ato ordinatório

19/12/2024, 01:09

Ato ordinatório

22/11/2024, 03:09

Ato ordinatório

12/09/2024, 00:45

Ato ordinatório

19/02/2024, 00:48

Ato ordinatório

15/12/2023, 00:53

Ato ordinatório

14/11/2023, 00:51

Ato ordinatório

14/07/2023, 01:54

Ato ordinatório

13/07/2023, 01:52

Ato ordinatório

30/06/2023, 00:32

Ato ordinatório

16/01/2023, 00:35

Ato ordinatório

29/11/2022, 01:46

Ato ordinatório

24/11/2022, 00:35

Ato ordinatório

18/11/2022, 00:27

Ato ordinatório

20/01/2022, 00:28

Ato ordinatório

16/12/2021, 00:34

Ato ordinatório

22/11/2021, 00:56

Ato ordinatório

10/11/2021, 00:26

Ato ordinatório

27/10/2021, 00:34

Ato ordinatório

23/08/2021, 00:47

Ato ordinatório

23/07/2021, 00:24

Ato ordinatório

19/05/2021, 02:44

Ato ordinatório

10/05/2021, 02:17

Ato ordinatório

09/11/2020, 01:17

Ato ordinatório

27/10/2020, 01:22

Ato ordinatório

05/10/2020, 01:11

Ato ordinatório

23/03/2020, 01:50

Ato ordinatório

08/01/2020, 02:01

Ato ordinatório

11/12/2019, 00:52

Ato ordinatório

09/09/2019, 00:53

Ato ordinatório

21/08/2019, 00:40

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:52

Ato ordinatório

14/01/2019, 01:04

Ato ordinatório

16/11/2018, 00:38

Ato ordinatório

24/10/2018, 00:34

Ato ordinatório

05/07/2018, 00:35

Ato ordinatório

13/02/2018, 00:36

Provisório

24/02/2017, 17:06

Decurso de Prazo

24/02/2017, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2016, 19:47

Ato ordinatório

06/12/2016, 19:47

Ato ordinatório

06/12/2016, 16:06

Recebimento

02/12/2016, 09:11

Mero expediente

01/12/2016, 15:06

Conclusão (para despacho)

19/06/2015, 13:49

Ato ordinatório

30/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

18/07/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/07/2012, 12:00

Recebimento

02/07/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

06/05/2009, 12:00

Ato ordinatório

28/04/2009, 12:00

Documento (Mandado)

27/04/2009, 12:00

Ato ordinatório

13/11/2008, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

01/09/2006, 12:00

Recebimento

28/08/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/08/2006, 12:00

Recebimento

14/08/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

12/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

30/01/2006, 12:00

Ato ordinatório

13/01/2006, 12:00

Ato ordinatório

24/07/2003, 12:00

Recebimento

27/12/2002, 12:00

Distribuição (sorteio)

23/11/2002, 12:00