Execução Fiscal 0900032-89.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

FAHED & CIA LTDA - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:14

Decurso de Prazo

31/05/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 05:43

Publicação

03/04/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fahed & Cia Ltda - réu-revel, Procurador do Município Processo 0900032-89.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Fahed & Cia Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 15:20

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:19

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:36

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:16

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:24

Recebimento

31/03/2025, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 19:21

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/03/2025, 19:21

Todas as movimentações(76)

Definitivo

25/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:14

Decurso de Prazo

31/05/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 05:43

Publicação

03/04/2025, 10:16

Documentos

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fahed & Cia Ltda - réu-revel, Procurador do Município Processo 0900032-89.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Fahed & Cia Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 15:20

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:19

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:36

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:16

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:24

Recebimento

31/03/2025, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 19:21

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/03/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:56

Decurso de Prazo

28/02/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 10:43

Ato ordinatório

31/01/2025, 10:43

Ato ordinatório

30/01/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 09:25

Desarquivamento

20/01/2025, 18:30

Ato ordinatório

25/12/2024, 01:53

Ato ordinatório

04/12/2024, 00:08

Ato ordinatório

16/09/2024, 01:32

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:33

Ato ordinatório

20/12/2023, 00:03

Ato ordinatório

16/11/2023, 03:46

Ato ordinatório

21/07/2023, 00:31

Ato ordinatório

06/07/2023, 00:24

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:16

Ato ordinatório

19/12/2022, 01:43

Ato ordinatório

21/11/2022, 02:34

Ato ordinatório

24/01/2022, 02:39

Ato ordinatório

20/12/2021, 00:01

Ato ordinatório

08/12/2021, 01:08

Ato ordinatório

25/11/2021, 00:58

Ato ordinatório

11/11/2021, 02:48

Ato ordinatório

29/10/2021, 00:20

Ato ordinatório

22/10/2021, 03:27

Ato ordinatório

26/08/2021, 02:44

Ato ordinatório

28/07/2021, 03:25

Ato ordinatório

04/06/2021, 02:05

Ato ordinatório

13/05/2021, 01:09

Ato ordinatório

29/12/2020, 01:04

Ato ordinatório

06/11/2020, 01:27

Ato ordinatório

14/10/2020, 00:44

Ato ordinatório

03/04/2020, 00:38

Ato ordinatório

15/01/2020, 03:05

Ato ordinatório

20/12/2019, 02:51

Ato ordinatório

27/09/2019, 05:13

Ato ordinatório

17/09/2019, 00:03

Ato ordinatório

26/08/2019, 02:27

Ato ordinatório

04/06/2019, 04:26

Ato ordinatório

17/01/2019, 04:17

Ato ordinatório

20/11/2018, 05:17

Ato ordinatório

30/10/2018, 02:13

Ato ordinatório

09/07/2018, 00:10

Ato ordinatório

02/07/2018, 02:38

Ato ordinatório

16/02/2018, 01:10

Provisório

29/08/2016, 13:31

Decurso de Prazo

29/08/2016, 13:06

Recebimento

29/08/2016, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2016, 12:49

Entrega em carga/vista

06/04/2016, 12:48

Recebimento

05/04/2016, 16:51

Mero expediente

05/04/2016, 16:51

Conclusão (para despacho)

05/02/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2012, 12:00

Documento (Mandado)

19/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

09/03/2011, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2011, 12:00

Requisição de Informações

20/10/2008, 12:00

Distribuição (sorteio)

17/10/2008, 12:00