Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3203302/MS (2026/0087398-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: WASHINGTON LUIZ MORAES NUNES
ADVOGADO: FERNANDA LAVEZZO DE MELO - MS014098
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
ADVOGADOS: SÉRGIO CAPUTTI DE LIMA - MS002897
CARLOS WILSON DA CUNHA HECHT - MS011972B
ANDRÉ FLORIANO DE QUEIROZ - MS009592
SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO - MS009879B
FABIO GIMENEZ CERVIS - MS007671
VITOR GARCIA VIDA DE OLIVEIRA VILELA - MS016472B
MARCELA WOJCIECHOWSKI MAIA PIRES FALEIROS - SP304177
VIVIANE ARANHA DE FREITAS - MS014758
ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS014766
LUCIANA FERREIRA BATISTA - MS016430
URSULA MAYARA MOREIRA FERNANDES CÉZERO - MS017824
TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS - MS021464
MATEUS RODRIGUES CAMARGOS - MS018185
PAULO HENRIQUE BARONI ORTEGA - MS023601
FERNANDA PROVENZANO DE ALMEIDA RODRIGUES - MS023077
GUSTAVO GOTTARDI - MS008640B
CLAUDINIR PINHEIRO DOS SANTOS - MS016182B
LARISSA CAVALLIERI VIANA - MS027928
JOÃO PEDRO DOS SANTOS SEADE - MS023274
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WASHINGTON LUIZ MORAES NUNES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WASHINGTON LUIZ MORAES NUNES, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN