Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000868-49.2022.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Romero Osme Dias Lopes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EMERSOM RAMOS CURSINO

CPF

Reu

IPJ RODOLFO BEZERRA DE MELO

TESTEMUNHA_JUIZO

IPJ JUNIOR ANTONIO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB/MS 24939·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

06/04/2026, 22:54

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:01

Autos preparados para expedição

18/09/2025, 15:24

Autos preparados para expedição

18/09/2025, 14:41

Documento Digitalizado

18/09/2025, 14:38

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 13:43

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:57

Documento Digitalizado

16/09/2025, 12:51

Documento Digitalizado

15/09/2025, 14:41

Documento Digitalizado

02/09/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 07:18

Documento Digitalizado

27/08/2025, 07:07

Documento Digitalizado

27/08/2025, 07:02

Todas as movimentações(241)

Documento Digitalizado

06/04/2026, 22:54

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:01

Autos preparados para expedição

18/09/2025, 15:24

Autos preparados para expedição

18/09/2025, 14:41

Documentos

Interlocutória

•21/07/2022, 18:28

Despacho

•02/09/2022, 16:41

Documento Digitalizado

18/09/2025, 14:38

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 13:43

Expedição em análise para assinatura

16/09/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:57

Documento Digitalizado

16/09/2025, 12:51

Documento Digitalizado

15/09/2025, 14:41

Documento Digitalizado

02/09/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 07:18

Documento Digitalizado

27/08/2025, 07:07

Documento Digitalizado

27/08/2025, 07:02

Documento Digitalizado

27/08/2025, 06:53

Documento Digitalizado

27/08/2025, 06:39

Autos preparados para expedição

10/02/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 10:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2025, 15:05

Manifestação do Ministério Público

07/02/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:37

Autos entregues em carga ao Promotor

24/01/2025, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:16

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2024, 15:05

Manifestação do Ministério Público

18/12/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:50

Autos entregues em carga ao Promotor

05/12/2024, 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.

05/12/2024, 17:49

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 17:46

Autos preparados para expedição

12/03/2024, 13:36

Documento Digitalizado

19/01/2024, 16:56

Cobrança exaurida no GECOF

19/01/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:46

Autos preparados para expedição

19/09/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 13:53

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 17:19

Prazo em Curso

18/07/2023, 15:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2023, 13:35

Manifestação do Ministério Público

17/07/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor

14/07/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:38

Juntada de Ofício

05/07/2023, 11:20

Juntada de Ofício

05/07/2023, 11:20

Prazo em Curso

30/06/2023, 16:16

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 14:57

Documento Digitalizado

30/06/2023, 09:02

Documento Digitalizado

29/06/2023, 09:38

Documento Digitalizado

27/06/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 10:03

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:02

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 17:46

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 17:46

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 10:01

Expedição em análise para assinatura

21/06/2023, 07:36

Documento Expedido

21/06/2023, 07:24

Documento Digitalizado

21/06/2023, 07:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/06/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 07:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/06/2023, 07:04

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 06:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 15:20

Prazo em Curso

20/06/2023, 12:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/06/2023, 12:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/06/2023, 12:46

Transitado em Julgado em data

19/06/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emersom Ramos Cursino Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INCABÍVEL - REQUISITOS DA PREVENTIVA MANTIDOS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE Acórdão - Apelação Criminal nº 0000868-49.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Emersom Ramos Cursino Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer. Apelação Criminal nº 0000868-49.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emersom Ramos Cursino Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de O Acórdão - Apelação Criminal nº 0000868-49.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2023, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2023, 11:52

Prazo em Curso

09/05/2023, 11:50

Juntada de Mandado

05/05/2023, 13:55

Juntada de NULL

05/05/2023, 13:55

Prazo em Curso

28/04/2023, 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões

27/04/2023, 17:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2023, 17:22

Prazo em Curso

18/04/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 02:28

Prazo em Curso

11/04/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 18:21

Autos entregues em carga ao Promotor

05/04/2023, 18:21

Documento Digitalizado

05/04/2023, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 21:50

Conclusos para decisão

04/04/2023, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:35

Prazo em Curso

30/03/2023, 12:27

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 09:12

Prazo em Curso

28/03/2023, 16:29

Prazo em Curso

27/03/2023, 17:48

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 17:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:35

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 13:26

Expedição em análise para assinatura

23/03/2023, 11:51

Emissão da Relação

23/03/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2023.

22/03/2023, 04:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 17:40

Julgado procedente o pedido

21/03/2023, 17:40

Registro de Sentença

21/03/2023, 17:39

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 15:38

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:38

Juntada de Petição de Apelação

20/03/2023, 21:05

Autos preparados para expedição

16/03/2023, 05:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2023, 15:53

Manifestação do Ministério Público

15/03/2023, 15:53

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 14:20

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

10/03/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:54

Autos entregues em carga ao Promotor

09/03/2023, 13:54

Autos preparados para expedição

09/03/2023, 13:53

Emissão da Relação

09/03/2023, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 17:38

Sentença Condenatória

07/03/2023, 17:38

Registro de Sentença

07/03/2023, 17:38

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 22:35

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 08:33

Emissão da Relação

27/02/2023, 09:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:25

Autos preparados para expedição

04/12/2022, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2022, 18:47

Proferida decisão interlocutória

01/12/2022, 18:47

Juntada de Petição de Alegações finais

29/11/2022, 17:05

Prazo em Curso

25/11/2022, 08:27

Conclusos para despacho

25/11/2022, 08:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2022.

25/11/2022, 03:18

Autos preparados para expedição

22/11/2022, 10:11

Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

16/11/2022, 21:10

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 12:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/11/2022, 07:31

Prazo em Curso

16/11/2022, 06:31

Emissão da Relação

16/11/2022, 06:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2022, 19:35

Juntada de Petição de Alegações finais

11/11/2022, 19:35

Autos preparados para expedição

11/11/2022, 08:38

Documento Digitalizado

11/11/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:52

Expedição em análise para assinatura

09/11/2022, 14:40

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2022, 17:20

Proferida decisão interlocutória

04/11/2022, 17:20

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 01:59

Autos preparados para expedição

26/10/2022, 23:19

Autos preparados para expedição

21/10/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 11:08

Autos entregues em carga ao Promotor

18/10/2022, 11:08

Autos preparados para expedição

13/10/2022, 11:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2022 01:21:12, Vara Única.

07/10/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 08:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/09/2022, 07:49

Documento Digitalizado

14/09/2022, 18:44

Manifestação do Ministério Público

14/09/2022, 16:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2022, 16:35

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 11:33

Documento Digitalizado

14/09/2022, 11:33

Expedição de Ofício.

12/09/2022, 09:01

Expedição de Ofício.

12/09/2022, 09:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/09/2022, 07:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/09/2022, 07:06

Autos preparados para expedição

12/09/2022, 06:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2022, 13:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/09/2022, 13:40

Expedição em análise para assinatura

09/09/2022, 11:11

Expedição em análise para assinatura

09/09/2022, 11:11

Prazo em Curso

09/09/2022, 11:11

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:10

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:09

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2022, 11:09

Autos preparados para expedição

08/09/2022, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2022, 14:51

Proferida decisão interlocutória

08/09/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 14:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2022 04:45:00, Vara Única.

08/09/2022, 14:20

Prazo em Curso

08/09/2022, 13:54

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2022, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/09/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2022, 15:48

Autos preparados para expedição

05/09/2022, 15:45

Recebimento de Devolução de Carta Precatória

02/09/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 09:50

Prazo em Curso

25/08/2022, 15:37

Autos preparados para expedição

25/08/2022, 15:21

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 11:38

Documento Digitalizado

24/08/2022, 11:24

Expedição de Ofício.

16/08/2022, 10:34

Expedição em análise para assinatura

12/08/2022, 12:28

Autos preparados para expedição

10/08/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 16:35

Prazo em Curso

29/07/2022, 14:50

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 11:59

Documento Digitalizado

27/07/2022, 11:58

Juntada de Ofício

27/07/2022, 10:33

Juntada de Ofício

27/07/2022, 10:31

Informação do Sistema

27/07/2022, 09:15

Expedição de Carta precatória.

26/07/2022, 18:37

Documento Digitalizado

26/07/2022, 15:46

Documento Digitalizado

26/07/2022, 15:46

Expedição de Ofício.

26/07/2022, 15:46

Expedição em análise para assinatura

25/07/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:58

Autos preparados para expedição

22/07/2022, 13:20

Prazo em Curso

22/07/2022, 13:20

Autos preparados para expedição

22/07/2022, 13:19

Evolução da Classe Processual

22/07/2022, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2022, 18:28

Proferida decisão interlocutória

21/07/2022, 18:28

Conclusos para despacho

21/07/2022, 08:30

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

20/07/2022, 16:36

Manifestação do Ministério Público

20/07/2022, 16:36

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

13/07/2022, 18:39

Apensado ao processo numero do processo

13/07/2022, 18:22

Distribuído por dependência

13/07/2022, 18:22

Interlocutória

•08/09/2022, 14:51

Interlocutória

•04/11/2022, 17:20

Interlocutória

•01/12/2022, 18:47

Sentença

•07/03/2023, 17:38

Sentença

•21/03/2023, 17:39

Despacho

•05/04/2023, 15:04

Despacho

•20/06/2023, 15:20

Despacho

•22/01/2025, 16:16