Procedimento Comum Cível 0800956-03.2019.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800956-03.2019.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Apelado: Elida Jara Advogado: Marcelo de Medeiros (OAB: 11064A/MS) Perita: Denize Mariano D'Avila Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CONDIÇÕES SOCIAIS QUE AUTORIZAM A APOSENTADORIA. MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUZIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Tendo em vista a conclusão do laudo pericial acerca da invalidez acidentária parcial e permanente para o desempenho das funções habituais exercidas, correta a concessão da aposentadoria por invalidez, mormente considerando a dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, o baixo grau de escolaridade e a pouca qualificação profissional do beneficiário. 4. Na hipótese, a multa foi limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), todavia, não foi estabelecido o valor diário da multa, o que não se mostra proporcional e razoável. a sentença comporta reforma para determinar, em caso de descumprimento da tutela antecipada, a incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 42 da Lei n. 8.213/91 e art. 537 do CPC/2015 Jurisprudência relevante citada: (TJMS. Apelação Cível n. 0861181-53.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 22/05/2025, p: 26/05/2025) (TJMS. Apelação Cível n. 0800093-40.2021.8.12.0015, Miranda, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 16/12/2024, p: 18/12/2024) (TJMS. Apelação Cível n. 0800524-54.2016.8.12.0046, Chapadão do Sul, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 23/07/2021, p: 27/07/2021) A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800956-03.2019.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da instância superior.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(190)