Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817548-19.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817548-19.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr. Rodrigo José Contini Angelo, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:05

Ato ordinatório

25/06/2026, 13:49

Ato ordinatório

25/06/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 09:36

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 08:33

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 08:31

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:31

Ato ordinatório

08/06/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 17:20

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0817548-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helia Maciel de Lima Avalo - Isso posto, DEFIRO, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obrigar, solidariamente, o Estado de Mato Grosso do Sul e outro a fornecerem, no prazo de 10 (dez) dias, à parte autora, o procedimento cirúrgico pretendido, enquanto persistir a necessidade do tratamento, e conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão. No mais, caso se trate de autor(a) incapaz de comparecer pessoalmente em juízo, com fundamento no art. 72 do Código de Processo Civil (aplicado por analogia), fica nomeada, desde já, a pessoa indicada na inicial como curadora especial. Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta). Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.). Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Observação: nos casos em que há incapaz litigando no polo ativo, os autos deverão ser remetidos com vista ao Ministério Público, após a apresentação de impugnação à contestação ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora. Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Intimem-se. Às providências.

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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