Cumprimento de sentença 0823591-45.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFraldasCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

MANOEL PAULINO DA ROCHA

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 18:10

Entrega em carga/vista

03/07/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:01

Entrega em carga/vista

23/06/2026, 15:01

Decurso de Prazo

23/06/2026, 14:48

Ato ordinatório

15/06/2026, 09:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/06/2026, 09:05

Ato ordinatório

26/05/2026, 10:50

Expedição de documento (Carta)

26/05/2026, 10:50

Ato ordinatório

14/05/2026, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 10:07

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:30

Todas as movimentações(204)

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 18:10

Entrega em carga/vista

03/07/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 15:01

Documentos

Acórdão

•08/08/2025, 00:00

Acórdão

•10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:01

Entrega em carga/vista

23/06/2026, 15:01

Decurso de Prazo

23/06/2026, 14:48

Ato ordinatório

15/06/2026, 09:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/06/2026, 09:05

Ato ordinatório

26/05/2026, 10:50

Expedição de documento (Carta)

26/05/2026, 10:50

Ato ordinatório

14/05/2026, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 10:07

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 17:28

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:07

Recebimento

29/04/2026, 16:40

Mero expediente

29/04/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 15:04

Recebimento

02/02/2026, 17:27

Ato ordinatório

02/02/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:32

Entrega em carga/vista

02/02/2026, 13:32

Recebimento

01/02/2026, 22:54

Mero expediente

01/02/2026, 22:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 17:05

Recebimento

19/09/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 05:18

Recebimento

16/09/2025, 14:18

Ato ordinatório

16/09/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 05:46

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 15:46

Entrega em carga/vista

05/09/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 15:41

Entrega em carga/vista

05/09/2025, 15:41

Reativação

04/09/2025, 15:05

Reativação

04/09/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Manoel Paulino da Rocha DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823591-45.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Manoel Paulino da Rocha DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823591-45.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Manoel Paulino da Rocha RepreLeg: Marines Paulino da Rocha Gomes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823591-45.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Manoel Paulino da Rocha RepreLeg: Marines Paulino da Rocha Gomes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Visto. Tendo em vista que no presente feito discute-se direito de menor incapaz, colha-se o parecer do Ministério Público Estadual, no prazo de 10 dias e, após, tornem-me conclusos para analise do recurso. Recurso Inominado Cível nº 0823591-45.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Intime-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Manoel Paulino da Rocha RepreLeg: Marines Paulino da Rocha Gomes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823591-45.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 11:16

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2025, 11:16

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2025, 11:16

Recebimento

28/02/2025, 16:54

Ato ordinatório

28/02/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 11:10

Entrega em carga/vista

14/02/2025, 11:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

05/02/2025, 14:30

Recebimento

30/01/2025, 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2025, 08:50

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 18:19

Ato ordinatório

02/04/2024, 12:19

Petição (Recurso inominado)

01/04/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 16:14

Ato ordinatório

21/03/2024, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 02:55

Ato ordinatório

20/03/2024, 08:23

Recebimento

19/03/2024, 15:11

Ato ordinatório

19/03/2024, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:36

Entrega em carga/vista

11/03/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:35

Entrega em carga/vista

11/03/2024, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 19:15

Ato ordinatório

08/03/2024, 19:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 10:12

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:41

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 18:10

Ato ordinatório

02/05/2023, 08:57

Ato ordinatório

18/04/2023, 13:52

Ato ordinatório

17/04/2023, 14:27

Recebimento

13/04/2023, 15:47

Ato ordinatório

13/04/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 17:45

Entrega em carga/vista

04/04/2023, 17:45

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 21:20

Ato ordinatório

07/12/2022, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 12:01

Ato ordinatório

30/11/2022, 08:52

Recebimento

30/11/2022, 08:52

Ato ordinatório

30/11/2022, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 06:16

Entrega em carga/vista

29/11/2022, 06:15

Ato ordinatório

29/11/2022, 06:15

Recebimento

25/11/2022, 18:56

Mero expediente

25/11/2022, 09:39

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 14:20

Decurso de Prazo

30/08/2022, 14:20

Recebimento

17/08/2022, 15:14

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

17/08/2022, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2022, 02:39

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2022, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 18:46

Entrega em carga/vista

01/08/2022, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 18:45

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 17:38

Ato ordinatório

31/05/2022, 09:00

Mero expediente

30/05/2022, 18:07

Ato ordinatório

28/01/2022, 02:15

Conclusão (para despacho)

18/01/2022, 12:03

Recebimento

15/12/2021, 11:01

Ato ordinatório

15/12/2021, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 09:24

Entrega em carga/vista

13/12/2021, 09:23

Decurso de Prazo

13/12/2021, 09:23

Ato ordinatório

26/10/2021, 04:24

Ato ordinatório

16/09/2021, 08:21

Recebimento

03/09/2021, 17:18

Ato ordinatório

03/09/2021, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2021, 10:23

Entrega em carga/vista

03/09/2021, 10:23

Recebimento

01/09/2021, 16:34

Mero expediente

01/09/2021, 16:34

Conclusão (para despacho)

23/08/2021, 09:49

Recebimento

17/08/2021, 11:32

Ato ordinatório

17/08/2021, 11:32

Desarquivamento

04/08/2021, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 14:46

Entrega em carga/vista

04/08/2021, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 14:36

Ato ordinatório

12/06/2021, 09:45

Ato ordinatório

03/05/2021, 08:34

Recebimento

30/04/2021, 16:06

Ato ordinatório

30/04/2021, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2021, 12:02

Entrega em carga/vista

28/04/2021, 12:02

Recebimento

26/04/2021, 18:45

Mero expediente

26/04/2021, 18:45

Conclusão (para despacho)

26/04/2021, 11:52

Recebimento

23/04/2021, 20:02

Ato ordinatório

23/04/2021, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2021, 12:46

Entrega em carga/vista

16/04/2021, 12:45

Documento (Mandado)

16/04/2021, 12:44

Documento (Certidão)

16/04/2021, 12:44

Ato ordinatório

14/01/2021, 01:15

Ato ordinatório

11/01/2021, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

23/11/2020, 06:22

Ato ordinatório

16/11/2020, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2020, 11:06

Ato ordinatório

01/10/2020, 07:51

Recebimento

29/09/2020, 19:28

Ato ordinatório

29/09/2020, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2020, 14:12

Entrega em carga/vista

23/09/2020, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2020, 13:25

Ato ordinatório

20/03/2020, 14:25

Ato ordinatório

20/03/2020, 14:24

Mero expediente

18/03/2020, 15:48

Conclusão (para despacho)

17/03/2020, 17:42

Recebimento

03/03/2020, 21:15

Ato ordinatório

03/03/2020, 21:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2020, 15:29

Entrega em carga/vista

10/02/2020, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2020, 15:26

Ato ordinatório

24/01/2020, 17:27

Ato ordinatório

20/01/2020, 16:54

Documento (Outros documentos)

16/01/2020, 12:58

Petição (Petição (outras))

16/01/2020, 12:58

Documento (Certidão)

16/01/2020, 12:57

Documento (Mandado)

16/01/2020, 12:57

Documento (Outros documentos)

14/01/2020, 13:10

Ato ordinatório

14/01/2020, 13:10

Ato ordinatório

14/01/2020, 13:10

Documento (Mandado)

14/01/2020, 13:09

Ato ordinatório

09/01/2020, 18:48

Ato ordinatório

09/01/2020, 18:40

Ato ordinatório

09/01/2020, 18:40

Recebimento

09/01/2020, 08:36

Petição (Petição (outras))

09/01/2020, 08:36

Documento (Certidão)

07/01/2020, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2019, 03:22

Ato ordinatório

18/12/2019, 13:09

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2019, 17:23

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2019, 17:22

Remessa (outros motivos)

17/12/2019, 06:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2019, 06:03

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2019, 05:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2019, 05:48

Entrega em carga/vista

17/12/2019, 05:48

Ato ordinatório

16/12/2019, 10:53

Conclusão (para decisão)

13/12/2019, 06:04

Apensamento

13/12/2019, 06:00

Distribuição (dependência)

12/12/2019, 18:55

Acórdão

•03/07/2025, 00:00

Despacho

•12/05/2025, 00:00

Acórdão

•03/04/2025, 00:00