Ação Penal - Procedimento Sumário 0000675-63.2019.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALDERI MACHADO DO CARMO

CPF

Reu

ERIVALDO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO SANTACATHARINA CARVALHO DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO ALEXANDRE PRADO DE VASCONCELOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE

OAB/MS 21688·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA

OAB/MS 16666·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VALDERI MACHADO DO CARMO

CPF

Reu

ERIVALDO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO SANTACATHARINA CARVALHO DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO ALEXANDRE PRADO DE VASCONCELOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VICTOR BAZILICHE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO LEOCADIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

17/02/2026, 20:11

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:55

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:55

Documento Digitalizado

28/10/2024, 09:50

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 09:12

Manifestação do Ministério Público

17/10/2024, 19:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:30

Autos entregues em carga ao Promotor

15/10/2024, 08:30

Juntada de NULL

08/10/2024, 17:37

Juntada de Mandado

08/10/2024, 17:36

Prazo em Curso

27/09/2024, 16:18

Todas as movimentações(261)

Documento Digitalizado

17/02/2026, 20:11

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:55

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 09:55

Documentos

Interlocutória

•28/11/2019, 16:44

Interlocutória

•06/02/2020, 07:33

Documento Digitalizado

28/10/2024, 09:50

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 09:12

Manifestação do Ministério Público

17/10/2024, 19:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:30

Autos entregues em carga ao Promotor

15/10/2024, 08:30

Juntada de NULL

08/10/2024, 17:37

Juntada de Mandado

08/10/2024, 17:36

Prazo em Curso

27/09/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 16:07

Expedição em análise para assinatura

27/09/2024, 13:59

Documento Digitalizado

27/09/2024, 13:57

Documento Digitalizado

27/09/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

30/06/2024, 14:40

Autos preparados para expedição

10/05/2024, 15:40

Juntada de Informações

10/05/2024, 15:39

Manifestação do Ministério Público

26/04/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2024, 14:55

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:10

Expedição em análise para assinatura

19/04/2024, 13:40

Autos preparados para expedição

19/04/2024, 13:40

Emissão da Relação

19/04/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:33

Autos entregues em carga ao Promotor

19/04/2024, 13:33

Prazo em Curso

21/03/2024, 17:53

Autos preparados para expedição

21/03/2024, 17:51

Autos preparados para expedição

30/11/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 11:11

Redistribuição de Processo - Saída

06/11/2023, 16:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/11/2023, 16:34

Prazo em Curso

25/10/2023, 12:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/10/2023, 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/10/2023, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valderi Machado do Carmo Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR EXCLUDENTE DE I Acórdão - Apelação Criminal nº 0000675-63.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

09/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2023, 08:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2023, 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 17:49

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2023, 17:49

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

22/05/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valderi Machado do Carmo Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Apelação Criminal nº 0000675-63.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Intime-se a defesa do apelante para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar razões recursais, com fulcro no art. 600, caput, do CPP. Ap

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valderi Machado do Carmo Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as Acórdão - Apelação Criminal nº 0000675-63.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2023, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2023, 15:59

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 08:24

Emissão da Relação

15/02/2023, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 19:22

Conclusos para despacho

19/10/2022, 13:43

Juntada de NULL

29/09/2022, 13:49

Juntada de Mandado

29/09/2022, 13:49

Autos preparados para expedição

28/09/2022, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2022, 17:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/09/2022, 17:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2022, 21:40

Manifestação do Ministério Público

03/09/2022, 21:40

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 01:55

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 17:51

Expedição em análise para assinatura

31/08/2022, 16:09

Juntada de Petição de Apelação

29/08/2022, 17:10

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 07:51

Emissão da Relação

23/08/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:00

Autos entregues em carga ao Promotor

23/08/2022, 17:00

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:52

Registro de Sentença

09/08/2022, 14:52

Sentença Condenatória

09/08/2022, 14:28

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 11:13

Juntada de Petição de Alegações finais

18/07/2022, 17:55

Publicado ato_publicado em 12/07/2022.

12/07/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2022, 07:49

Emissão da Relação

11/07/2022, 10:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2022, 14:12

Juntada de Petição de Alegações finais

05/07/2022, 14:12

Autos entregues em carga ao Promotor

05/07/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 11:10

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 07:46

Emissão da Relação

22/06/2022, 10:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2022, 08:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/06/2022, 08:38

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:43

Autos entregues em carga ao Promotor

21/06/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:34

Autos entregues em carga ao Defensor

21/06/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:23

Documento Digitalizado

19/04/2022, 17:23

Documento Digitalizado

19/04/2022, 17:23

Documento Digitalizado

19/04/2022, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 16:39

Conclusos para despacho

05/04/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2021, 11:03

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 16:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 00:39

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:12

Autos entregues em carga ao Promotor

11/06/2021, 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2021 03:29:39, 1ª Vara.

09/06/2021, 15:29

Juntada de NULL

02/06/2021, 12:30

Juntada de Mandado

02/06/2021, 12:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/05/2021, 16:23

Juntada de NULL

06/05/2021, 15:43

Juntada de Mandado

06/05/2021, 15:43

Juntada de NULL

06/05/2021, 14:21

Juntada de Mandado

06/05/2021, 14:21

Juntada de NULL

06/05/2021, 14:21

Juntada de Mandado

06/05/2021, 14:20

Juntada de NULL

06/05/2021, 14:20

Juntada de Mandado

06/05/2021, 14:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/05/2021, 09:35

Juntada de NULL

03/05/2021, 09:11

Juntada de Mandado

03/05/2021, 09:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/04/2021, 16:04

Prazo em Curso

08/04/2021, 15:56

Expedição de Mandado.

08/04/2021, 15:49

Expedição de Mandado.

08/04/2021, 15:49

Expedição de Mandado.

08/04/2021, 15:48

Expedição de Mandado.

08/04/2021, 15:48

Expedição de Mandado.

08/04/2021, 15:48

Expedição de Mandado.

08/04/2021, 15:48

Autos preparados para expedição

29/03/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 14:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2021 02:30:00, Vara Única (DESATIVADO).

23/03/2021, 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2021 03:46:32, 1ª Vara.

17/03/2021, 15:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/03/2021, 14:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/02/2021, 14:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/02/2021, 14:26

Juntada de NULL

03/02/2021, 09:14

Juntada de Mandado

03/02/2021, 09:14

Publicado ato_publicado em 30/01/2021.

30/01/2021, 05:52

Publicado ato_publicado em 30/01/2021.

30/01/2021, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2021, 09:30

Emissão da Relação

25/01/2021, 15:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/01/2021, 18:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 17:11

Prazo em Curso

21/01/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

19/01/2021, 17:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/01/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 17:08

Autos entregues em carga ao Promotor

19/01/2021, 17:07

Autos preparados para expedição

14/10/2020, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2021 03:45:00, Vara Única (DESATIVADO).

13/10/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:13

Conclusos para decisão

08/10/2020, 10:11

Audiência Suspensa - COVID-19

14/09/2020, 13:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

07/09/2020, 00:40

Prazo em Curso

04/09/2020, 15:22

Publicado ato_publicado em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:14

Publicado ato_publicado em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2020, 09:25

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 19:17

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 19:16

Autos entregues em carga ao Promotor

28/08/2020, 19:16

Emissão da Relação

28/08/2020, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2020, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 10:08

Conclusos para despacho

27/08/2020, 09:40

Autos preparados para expedição

28/05/2020, 15:58

Autos preparados para expedição

08/05/2020, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2020, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 13:27

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 10:56

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2020 02:30:00, Vara Única (DESATIVADO).

07/05/2020, 10:56

Conclusos para despacho

05/05/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 11:10

Publicado ato_publicado em 30/04/2020.

30/04/2020, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 10:00

Emissão da Relação

27/04/2020, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2020, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 08:08

Conclusos para decisão

03/04/2020, 17:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/03/2020, 15:22

Juntada de NULL

04/03/2020, 09:12

Juntada de Mandado

04/03/2020, 09:12

Juntada de NULL

04/03/2020, 09:06

Juntada de Mandado

04/03/2020, 09:06

Juntada de NULL

04/03/2020, 09:03

Juntada de Mandado

04/03/2020, 09:03

Juntada de NULL

04/03/2020, 09:01

Juntada de Mandado

04/03/2020, 09:01

Juntada de NULL

04/03/2020, 08:50

Juntada de Mandado

04/03/2020, 08:50

Juntada de NULL

04/03/2020, 08:37

Juntada de Mandado

04/03/2020, 08:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 11:55

Publicado ato_publicado em 27/02/2020.

27/02/2020, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2020, 08:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/02/2020, 18:52

Prazo em Curso

21/02/2020, 18:52

Documento Digitalizado

21/02/2020, 18:51

Expedição de Ofício.

21/02/2020, 18:48

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 18:43

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 18:43

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 18:43

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 18:43

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 18:42

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 18:36

Emissão da Relação

21/02/2020, 18:34

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 18:09

Autos entregues em carga ao Promotor

21/02/2020, 18:08

Autos preparados para expedição

12/02/2020, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2020, 07:33

Despacho Saneador

06/02/2020, 07:33

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 17:23

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2020 05:30:00, Vara Única (DESATIVADO).

05/02/2020, 17:22

Conclusos para despacho

27/01/2020, 15:19

Juntada de Ofício

09/01/2020, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 13:55

Juntada de NULL

18/12/2019, 09:03

Juntada de Mandado

18/12/2019, 09:03

Prazo em Curso

12/12/2019, 13:52

Expedição de Mandado.

11/12/2019, 10:11

Expedição de Ofício.

11/12/2019, 10:11

Expedição em análise para assinatura

09/12/2019, 12:29

Autos preparados para expedição

09/12/2019, 12:29

Documento Digitalizado

09/12/2019, 12:29

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

09/12/2019, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2019, 16:44

Recebida a denúncia

28/11/2019, 16:44

Conclusos para despacho

19/11/2019, 09:00

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 18:01

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

29/10/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 18:00

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

14/05/2019, 14:44

Distribuído por dependência

14/05/2019, 11:04

Despacho

•06/04/2020, 08:59

Despacho

•07/05/2020, 13:27

Despacho

•28/08/2020, 10:08

Despacho

•13/10/2020, 16:41

Despacho

•30/09/2021, 11:03

Despacho

•05/04/2022, 16:39

Sentença

•09/08/2022, 14:52

Interlocutória

•23/09/2022, 17:47

Despacho

•07/02/2023, 19:22

Despacho

•07/11/2023, 11:11