Cumprimento de sentença 0800407-29.2025.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800407-29.2025.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONOR DA SILVA LEITÃO contra SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes relativa ao contrato discutido nos autos. b) Condenar a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, totalizando o montante de R$ 3.587,10 (três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e dez centavos), valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, a partir desta sentença até o efetivo pagamento; d) Determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar novos descontos no benefício da parte autora relacionados ao contrato declarado inexistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se com as cautelas legais." ****** " Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. P. R. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos."

24/02/2026, 00:00

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