Ação Penal - Procedimento Sumário 0000687-77.2019.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCOS DA SILVA VIEIRA

CPF

Reu

POLICIAL CIVIL CHRISTOFFER JAMESSON DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PC. DANILO DA SILVA PORTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ODAIR PEREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCOS DA SILVA VIEIRA

CPF

Reu

POLICIAL CIVIL CHRISTOFFER JAMESSON DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PC. DANILO DA SILVA PORTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ODAIR PEREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRO VIANA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 18:58

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 17:55

Recebidos os autos

22/01/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/01/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

21/12/2023, 00:20

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:04

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 18:00

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 18:58

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 18:58

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 17:55

Documentos

Interlocutória

•18/09/2019, 10:25

Interlocutória

•02/03/2020, 16:09

Recebidos os autos

22/01/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/01/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

21/12/2023, 00:20

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 18:04

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 18:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 18:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:14

Conclusos para decisão

06/12/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 06:40

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 12:40

Recebidos os autos

01/11/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/10/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 14:26

Recebidos os autos

25/10/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 18:40

Recebidos os autos

20/10/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 18:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 18:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 21:28

Recebidos os autos

04/10/2023, 21:28

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/08/2023, 16:26

Recebidos os autos

28/08/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 13:21

Recebidos os autos

22/08/2023, 13:21

Recebidos os autos

22/08/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos da Silva Vieira DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CP. ACORDO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP) - NORMA DE CARÁTER HÍBRIDO - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVI Acórdão - Apelação Criminal nº 0000687-77.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos da Silva Vieira DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso Acórdão - Apelação Criminal nº 0000687-77.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2023, 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2023, 16:07

Recebidos os autos

21/04/2023, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 21:21

Conclusos para despacho

20/01/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 03:22

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 18:40

Recebidos os autos

22/11/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 01:48

Expedição de Certidão.

22/10/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 07:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/10/2022, 07:29

Recebidos os autos

30/09/2022, 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 01:56

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2022, 17:35

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 14:13

Juntada de Mandado

23/08/2022, 14:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/08/2022, 16:42

Recebidos os autos

12/08/2022, 16:42

Conclusos para despacho

09/08/2022, 08:05

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 17:10

Recebidos os autos

05/08/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 01:13

Recebidos os autos

29/07/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 17:53

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/07/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/07/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 14:24

Recebidos os autos

31/05/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 09:33

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 09:33

Julgado procedente o pedido

31/05/2022, 09:33

Conclusos para despacho

11/05/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 17:57

Recebidos os autos

19/04/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 01:27

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/03/2022, 16:18

Recebidos os autos

27/07/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 15:54

Conclusos para despacho

19/07/2021, 08:06

Conclusos para decisão

16/07/2021, 17:54

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:43

Recebidos os autos

28/06/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/06/2021, 17:12

Recebidos os autos

14/05/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

10/04/2021, 06:09

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 13:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/03/2021, 13:13

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 15:01

Juntada de Mandado

29/03/2021, 15:01

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

17/03/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 10:30

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 09:41

Juntada de Mandado

03/02/2021, 09:41

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 16:09

Juntada de Mandado

22/01/2021, 16:09

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 16:08

Juntada de Mandado

22/01/2021, 16:08

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 16:07

Juntada de Mandado

22/01/2021, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 12:53

Recebidos os autos

12/01/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 17:26

Expedição de Ofício.

11/01/2021, 16:38

Recebidos os autos

08/01/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 16:30

Expedição de Mandado.

08/01/2021, 16:25

Expedição de Mandado.

08/01/2021, 16:05

Expedição de Mandado.

08/01/2021, 16:04

Expedição de Mandado.

08/01/2021, 16:03

Expedição de Mandado.

08/01/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/01/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/01/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2021 04:30:00, Vara Única.

16/10/2020, 16:25

Recebidos os autos

13/10/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 16:51

Conclusos para decisão

08/10/2020, 10:11

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

28/08/2020, 16:03

Recebidos os autos

24/08/2020, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 13:07

Conclusos para despacho

24/08/2020, 09:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 17:30

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 12:12

Recebidos os autos

05/05/2020, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 23:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/08/2020 03:00:00, Vara Única.

04/05/2020, 23:10

Conclusos para decisão

04/05/2020, 11:06

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 18:23

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 18:07

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 17:22

Recebidos os autos

02/03/2020, 16:09

Decisão ou Despacho

02/03/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 13:51

Conclusos para despacho

13/02/2020, 07:53

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 07:19

Recebidos os autos

12/02/2020, 10:16

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/02/2020, 17:21

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 10:57

Juntada de Mandado

07/02/2020, 10:57

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 10:59

Expedição de Mandado.

10/01/2020, 09:11

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 10:50

Recebidos os autos

27/11/2019, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 02:31

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 14:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/11/2019, 14:51

Juntada de Carta precatória

28/10/2019, 14:11

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 16:53

Juntada de Ofício

04/10/2019, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 12:38

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 10:10

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 10:10

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 08:49

Expedição de Carta precatória.

19/09/2019, 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/09/2019, 13:30

Expedição de Ofício.

19/09/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 10:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 09:57

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

19/09/2019, 09:54

Recebidos os autos

18/09/2019, 10:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

18/09/2019, 08:33

Conclusos para despacho

22/08/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 11:13

Recebidos os autos

08/08/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:58

Arquivado Definitivamente

14/05/2019, 14:44

Distribuído por dependência

14/05/2019, 14:11

Despacho

•05/05/2020, 08:46

Despacho

•24/08/2020, 13:07

Despacho

•13/10/2020, 16:51

Despacho

•27/07/2021, 15:54

Sentença

•31/05/2022, 09:33

Interlocutória

•12/08/2022, 16:42

Despacho

•21/04/2023, 21:30

Despacho

•28/08/2023, 18:28

Despacho

•04/10/2023, 21:28

Despacho

•14/12/2023, 17:14