Procedimento Comum Cível 0801373-86.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801373-86.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de p. 156-162: "Pelo exposto, defiro a concessão da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito alegado e o perido de dano, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito objeto da presente ação, devendo o Município se abster de praticar quaisquer atos de cobrança relativos ao referido auto de infração, incluindo a inscrição do débito em dívida ativa e o protesto do título, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. No mais, intime-se a parte requerente, através do advogado peticionante, para juntar procuração assinada (f. 18) ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, especifiquem as partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência, sob pena de preclusão."

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 17:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

03/11/2025, 13:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

30/10/2025, 13:16

Ato ordinatório

29/10/2025, 14:42

Ato ordinatório

16/10/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:10

Publicação

14/10/2025, 05:46

Ato ordinatório

13/10/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:56

Ato ordinatório

09/10/2025, 16:39

Ato ordinatório

09/10/2025, 16:33

Recebimento

06/10/2025, 17:41

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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