Cumprimento de sentença 0805027-69.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805027-69.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Lucas Augusto Capilé Pinotti (OAB 19305/MS) Processo 0805027-69.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Coramax Comercio de Tintas Ltda ME - Reqdo: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Dispositivo. Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, afasto a preliminar e no mérito julgo totalmente procedente o pedido deduzido na inicial por Coramax Comércio de Tintas Ltda Me em desfavor do Energisa Mato Grosso do Sul S.A, para o fim: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.018,00 (sete mil e dezoito reais). Os valores devem ser corrigidos com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IGPM do ajuizamento. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Dourados, 19 de março de 2025. Leila Sabrina Soares Juiz Leigo (assinado por certificação digital) ", bem como de sua homologação.

03/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito ou requerer o que entender devido, sob pena de extinção do processo."

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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