Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805221-47.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 21.729,17

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:28

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 14:27

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:32

Arquivado Provisoriamente

26/09/2025, 17:32

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:32

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:32

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 16:46

Autos preparados para expedição

25/09/2025, 11:32

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:04

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:06

Prazo em Curso

12/08/2025, 17:50

Emissão da Relação

12/08/2025, 17:50

Documento Digitalizado

12/08/2025, 17:49

Todas as movimentações(167)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:28

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 14:27

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:32

Arquivado Provisoriamente

26/09/2025, 17:32

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:32

Documentos

Despacho

•07/04/2021, 18:10

Sentença (Outras)

•10/11/2021, 22:02

Documento Digitalizado

26/09/2025, 17:32

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 16:46

Autos preparados para expedição

25/09/2025, 11:32

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:04

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:06

Prazo em Curso

12/08/2025, 17:50

Emissão da Relação

12/08/2025, 17:50

Documento Digitalizado

12/08/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:49

Autos preparados para expedição

29/07/2025, 16:30

Documento Digitalizado

29/07/2025, 16:19

Prazo em Curso

24/07/2025, 17:50

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 17:15

Conclusos para decisão

17/06/2025, 23:41

Documento Digitalizado

17/06/2025, 20:57

Documento Digitalizado

06/06/2025, 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2025, 14:12

Juntada de Ofício

30/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2025.

03/05/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 03:09

Prazo em Curso

23/04/2025, 15:39

Prazo em Curso

23/04/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:36

Documento Digitalizado

23/04/2025, 15:29

Informação do Sistema

08/04/2025, 18:28

Documento Digitalizado

14/03/2025, 14:17

Documento Digitalizado

13/03/2025, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 06:17

Prazo em Curso

26/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2025, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2025, 13:28

Documento Digitalizado

20/02/2025, 09:52

Documento Digitalizado

20/02/2025, 09:52

Documento Digitalizado

20/02/2025, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 14:44

Expedição de Ofício.

07/02/2025, 16:35

Expedição de Ofício.

07/02/2025, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2025, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2025, 12:20

Expedição em análise para assinatura

05/02/2025, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 09:17

Prazo em Curso

29/01/2025, 08:12

Expedição em análise para assinatura

25/01/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2025.

25/01/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 18:21

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Juveirce Christiane Medeiros Ramos Condi - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805221-47.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 08:13

Prazo em Curso

19/11/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:40

Emissão da Relação

19/11/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:38

Documento Digitalizado

19/11/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:12

Autos preparados para expedição

27/08/2024, 12:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2024.

31/07/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

20/07/2024, 02:09

Prazo em Curso

15/07/2024, 03:53

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Juveirce Christiane Medeiros Ramos Condi - Despacho/decisão: Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805221-47.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 327-31 (atualizado até JANEIRO de 2024). Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 315-316.

12/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 19:16

Emissão da Relação

11/07/2024, 19:10

Prazo em Curso

10/07/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 15:59

Outras Decisões

09/07/2024, 15:59

Conclusos para decisão

09/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 10:58

Prazo em Curso

26/06/2024, 04:49

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Juveirce Christiane Medeiros Ramos Condi - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805221-47.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

25/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 17:14

Emissão da Relação

24/06/2024, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 16:17

Conclusos para decisão

21/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 08:36

Prazo em Curso

29/05/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 13:59

Autos preparados para expedição

23/04/2024, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 12:28

Recebida petição inicial

15/04/2024, 12:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:47

Conclusos para decisão

23/01/2024, 12:37

Evolução da Classe Processual

23/01/2024, 12:33

Processo Reativado

23/01/2024, 12:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/01/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 19:17

Prazo em Curso

07/12/2023, 08:47

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Juveirce Christiane Medeiros Ramos Condi - Réu: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Município de Campo Grande/MS, Giovana Bompard Fonseca, José Ambrósio Francisco de Souza Processo 0805221-47.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

27/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 17:04

Emissão da Relação

24/11/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 16:48

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/11/2023, 16:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/11/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Juveirce Christiane Medeiros Ramos Condi Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0805221-47.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virt

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Juveirce Christiane Medeiros Ramos Condi Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0805221-47.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

11/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/03/2022, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/03/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 18:17

Assistência Judiciária Gratuita

08/03/2022, 18:17

Conclusos para decisão

04/03/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões

11/02/2022, 13:54

Prazo em Curso

25/01/2022, 14:19

Publicado ato_publicado em 21/01/2022.

21/01/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2022, 10:53

Emissão da Relação

21/01/2022, 10:11

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/12/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 01:38

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2021, 16:28

Registro de Sentença

11/11/2021, 16:28

Expedição de NULL.

10/11/2021, 22:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:16

Autos preparados para expedição

12/07/2021, 15:36

Juntada de Petição de Réplica

06/07/2021, 16:07

Prazo em Curso

24/06/2021, 08:26

Publicado ato_publicado em 23/06/2021.

23/06/2021, 21:19

Emissão da Relação

23/06/2021, 11:18

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2021, 10:21

Juntada de Petição de Contestação

22/06/2021, 11:40

Prazo em Curso

08/06/2021, 16:02

Documento Digitalizado

28/05/2021, 14:25

Documento Digitalizado

28/05/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 18:10

Conclusos para despacho

05/04/2021, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2021, 14:58

Informação do Sistema

31/03/2021, 02:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/03/2021, 02:28

Conclusos para despacho

30/03/2021, 20:15

Distribuído por sorteio

30/03/2021, 19:28

Sentença

•11/11/2021, 16:28

Despacho

•08/03/2022, 18:17

Despacho

•22/11/2023, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•22/11/2023, 16:20

Despacho

•22/11/2023, 16:22

Despacho

•15/04/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:59

Despacho

•21/06/2024, 16:17

Interlocutória

•09/07/2024, 15:59

Interlocutória

•03/06/2025, 14:12

Despacho

•24/07/2025, 17:15