Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829504-66.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829504-66.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Musskopf (OAB 21823/MS) Processo 0829504-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Alves Machado da Silva - Sentença: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 11/12/2018 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Alves Machado da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 37-39, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a celebração do contrato em 28/12/2016 (f. 21); c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Mombassa, n. 281, Bairro Vivenda do Parque, inscrição imobiliária n. 124720040146 – f. 29) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 782,76 (setecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), a partir de 11/12/2018 (prescrição) (f. 33-35), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. e) Julgo improcedente o pedido de condenação da requerida em danos morais, conforme fundamentação supra. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alexandre Alves Machado da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

04/11/2024, 00:00

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