Procedimento Comum Cível 0827073-47.2013.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827073-47.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173223/MS (2026/0046030-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF042301 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - MS021762 GIOVANNA EMÍLIA DE PAIVA CORÁ - DF072888 RENATO LOBO GUIMARAES - RJ259368 AGRAVANTE: JOAQUIM SELHORST AGRAVANTE: REGINA DE FATIMA SALGUEIRO SELHORST ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 VINÍCIUS KOCH ABDO - RS103860 AGRAVADO: JOAQUIM SELHORST AGRAVADO: REGINA DE FATIMA SALGUEIRO SELHORST ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 VINÍCIUS KOCH ABDO - RS103860 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF042301 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - MS021762 GIOVANNA EMÍLIA DE PAIVA CORÁ - DF072888 RENATO LOBO GUIMARAES - RJ259368 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173223/MS (2026/0046030-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF042301 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - MS021762A GIOVANNA EMÍLIA DE PAIVA CORÁ - DF072888 RENATO LOBO GUIMARAES - RJ259368 AGRAVANTE: JOAQUIM SELHORST AGRAVANTE: REGINA DE FATIMA SALGUEIRO SELHORST ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 VINÍCIUS KOCH ABDO - RS103860 NADIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 AGRAVADO: JOAQUIM SELHORST AGRAVADO: REGINA DE FATIMA SALGUEIRO SELHORST ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 VINÍCIUS KOCH ABDO - RS103860 NADIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF042301 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - MS021762A GIOVANNA EMÍLIA DE PAIVA CORÁ - DF072888 RENATO LOBO GUIMARAES - RJ259368 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3173223/MS (2026/0046030-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF042301 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - MS021762A GIOVANNA EMÍLIA DE PAIVA CORÁ - DF072888 RENATO LOBO GUIMARAES - RJ259368 AGRAVANTE: JOAQUIM SELHORST AGRAVANTE: REGINA DE FATIMA SALGUEIRO SELHORST ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 VINÍCIUS KOCH ABDO - RS103860 NADIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 AGRAVADO: JOAQUIM SELHORST AGRAVADO: REGINA DE FATIMA SALGUEIRO SELHORST ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 VINÍCIUS KOCH ABDO - RS103860 NADIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO - DF042301 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - MS021762A GIOVANNA EMÍLIA DE PAIVA CORÁ - DF072888 RENATO LOBO GUIMARAES - RJ259368 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Joaquim Selhorst Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Agravante: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Agravado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0827073-47.2013.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Joaquim Selhorst Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Agravante: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Agravado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0827073-47.2013.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Joaquim Selhorst Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Agravante: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Agravado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0827073-47.2013.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Joaquim Selhorst Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Recorrente: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762/MS) Recurso Especial nº 0827073-47.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Joaquim Selhorst, Regina de Fatima Salgueiro Selhorst. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Joaquim Selhorst Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Recorrente: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Renato Lobo Guimarães (OAB: 14517/DF) Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Soc. Advogados: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Intima-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Especial nº 0827073-47.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Renato Lobo Guimarães (OAB: 14517/DF) Advogado: Marcos Vinícius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Recorrido: Joaquim Selhorst Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Recorrido: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Ao recorrido para apresentar contrarrazões. Recurso Especial nº 0827073-47.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Renato Lobo Guimarães (OAB: 14517/DF) Advogado: Marcos Vinícius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Recorrido: Joaquim Selhorst Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Recorrido: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) "Intimação da parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal." Recurso Especial nº 0827073-47.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Renato Lobo Guimarães (OAB: 14517/DF) Advogado: Marcos Vinícius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Recorrido: Joaquim Selhorst Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Recorrido: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Recurso Especial nº 0827073-47.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Joaquim Selhorst Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Recorrente: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Renato Lobo Guimarães (OAB: 14517/DF) Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Soc. Advogados: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) À Secretaria para aguardar ou certificar o decurso do prazo para a parte recorrida (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ) apresentar contrarrazões, considerando certidão de publicação à f. 22-23, considerando o julgamento dos embargos de declaração que encontrava-se pendente de julgamento. Após, voltem os autos conclusos, para posterior deliberação. I.C. Recurso Especial nº 0827073-47.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Renato Lobo Guimarães (OAB: 14517/DF) Advogado: Bruna Sheylla de Olivindo (OAB: 32682/DF) Advogada: Giovanna Emília de Paiva Corá (OAB: 72888/DF) Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Soc. Advogados: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Agravado: Joaquim Selhorst Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Agravada: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Agravo em Recurso Especial nº 0827073-47.2013.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Renato Lobo Guimarães (OAB: 14517/DF) Advogado: Bruna Sheylla de Olivindo (OAB: 32682/DF) Advogada: Giovanna Emília de Paiva Corá (OAB: 72888/DF) Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Soc. Advogados: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Agravado: Joaquim Selhorst Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Agravada: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0827073-47.2013.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Renato Lobo Guimarães (OAB: 14517/DF) Advogado: Bruna Sheylla de Olivindo (OAB: 32682/DF) Advogada: Giovanna Emília de Paiva Corá (OAB: 72888/DF) Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Soc. Advogados: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Agravado: Joaquim Selhorst Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Agravada: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0827073-47.2013.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente

29/08/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Bruna Sheylla de Olivindo (OAB: 32682/DF) Advogada: Giovanna Emília de Paiva Corá (OAB: 72888/DF) Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Soc. Advogados: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Embargado: Joaquim Selhorst Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Interessada: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação interposta nos autos de ação revisional de contrato, sob a alegação de omissão e contradição. A embargante sustenta que o acórdão teria analisado matéria não impugnada pela parte autora no recurso e que teria reconhecido a necessidade de prova pericial, mas, contraditoriamente, afastado cláusulas contratuais sem sua produção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao analisar cláusula contratual não impugnada expressamente em sede recursal; (ii) determinar se houve contradição ao afastar cláusulas contratuais com base em fundamentos jurídicos, sem a realização de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da cláusula contratual relacionada ao CET decorre do reconhecimento de julgamento citra petita em primeiro grau, sendo legítima a atuação ex officio do órgão julgador para suprir omissão relevante à higidez econômica do contrato. A atuação do tribunal não extrapola os limites da lide, pois visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e corrigir omissão do juízo de origem quanto a cláusula central da controvérsia. A alegação de contradição não se sustenta, pois a declaração de abusividade de cláusulas contratuais prescinde de prova pericial quando os elementos constantes dos autos e a análise jurídica da cláusula permitem concluir pela ilicitude de sua imposição. A cumulação da Tabela Price com o CET configura sobreposição de encargos financeiros, onerando excessivamente o contratante, o que pode ser identificado sem necessidade de prova técnica. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, nem à manifestação sobre dispositivos legais e constitucionais mencionados, quando a matéria tenha sido devidamente enfrentada na fundamentação da decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 6. O tribunal pode analisar ex officio cláusula contratual omitida em primeira instância, quando sua relevância for central à higidez do contrato. 7. A declaração de abusividade de cláusulas pode prescindir de prova pericial quando a ilicitude for aferível a partir da própria redação e dos efeitos jurídicos da cláusula. 8. Não configuram omissão ou contradição os fundamentos que enfrentam de forma clara e suficiente as alegações da parte, ainda que não mencionem todos os dispositivos legais indicados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827073-47.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e rejeitaram os Embargos de Declaração.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Soc. Advogados: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Apelado: Joaquim Selhorst Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Apelada: Regina de Fatima Salgueiro Selhorst Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogado: Fernanda Guimarães (OAB: 54837/RS) Advogado: Natália Ibrahim Barbosa (OAB: 11753/MS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NOVO JULGAMENTO APÓS DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL NO STJ PELO AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). REVISIONAL CABÍVEL. DIREITO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO EM PARTE CITRA PETITA - NULIDADE SANADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) EM CONJUNTO COM A TABELA PRICE - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR A MP 2.170-36/2001 - COMPENSAÇÃO DEVIDA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato, na qual se pleiteava o afastamento da capitalização mensal de juros, a declaração de inexistência de débito, a restituição de valores pagos indevidamente, a limitação dos juros remuneratórios e a redução da multa contratual. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando a capitalização mensal e determinando a compensação/restituição dos valores pagos indevidamente. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a legalidade dos encargos, a inexistência de valores a restituir, além de pleitear a redistribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se é válida a incidência concomitante da Tabela Price e do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET; (iii) determinar a adequada redistribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova pericial é prescindível quando a demanda envolve apenas matéria de direito, relativa à validade das cláusulas contratuais, conforme jurisprudência consolidada. A ausência de apreciação do pedido de afastamento da aplicação conjunta da Tabela Price e do Coeficiente de Equalização de Taxas caracteriza julgamento citra petita, impondo a nulidade parcial da sentença e a apreciação da matéria diretamente pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. A cláusula que prevê a incidência do Coeficiente de Equalização de Taxas em conjunto com a Tabela Price configura bis in idem, sendo nula por gerar onerosidade excessiva, conforme precedentes do tribunal. Apesar da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, é possível a revisão judicial das cláusulas contratuais fundadas na boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e na função social do contrato (art. 421 do CC). A capitalização mensal de juros pactuada expressamente em contrato celebrado antes da vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001 é ilícita, devendo prevalecer a capitalização anual. Havendo parcial procedência dos pedidos, a sucumbência deve ser redistribuída de modo que o autor arque com 80% das custas e o réu com 20%, sem compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 7. É prescindível a realização de perícia contábil quando a controvérsia versa exclusivamente sobre a validade de cláusulas contratuais. 8. Configura nulidade parcial da sentença o julgamento citra petita, com possibilidade de saneamento pelo tribunal nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 9. A cumulação da Tabela Price com o Coeficiente de Equalização de Taxas é ilícita por ensejar bis in idem e onerosidade excessiva. 10. Mesmo ausente relação de consumo, é possível a revisão judicial de cláusulas contratuais com fundamento na boa-fé objetiva e função social do contrato. 11. Em contratos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001, é vedada a capitalização mensal dos juros. 12. Em caso de sucumbência parcial, as custas devem ser redistribuídas proporcionalmente, sendo vedada a compensação de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 14, 98, § 3º, 1.013, § 3º, III; CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação n. 0800010-45.2017.8.12.0021, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 27/02/2018; TJMS, Apelação n. 0806370-35.2013.8.12.0021, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 01/08/2017; TJMS, Apelação n. 0825768-28.2013.8.12.0001, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 14/03/2017; STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 08/08/2012. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827073-47.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..

30/04/2025, 00:00

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