Cumprimento de sentença 0800204-98.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800204-98.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do pedido de fls. 166, expeça-se carta precatória para constatação, a fim de verificar se a empresa executada permanece em atividade. Após, intime-se a parte exequente. Às providências e intimações necessárias.

08/06/2026, 00:00

Publicação

05/06/2026, 12:31

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:13

Ato ordinatório

03/06/2026, 07:57

Ato ordinatório

02/06/2026, 12:05

Recebimento

14/05/2026, 18:05

Mero expediente

14/05/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 15:44

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:17

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:21

Publicação

18/11/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc... Acerca do pedido de penhora de faturamento, tem-se que o art. 866 do Código de Processo Civil o autoriza, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. No caso em tela, antes de apreciar o pedido de fls. 159/162, a fim de se evitar diligências desnecessárias, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações acerca do funcionamento da empresa, postulando a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se a empresa permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação da parte executada ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Às providências necessárias.

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 07:34

Ato ordinatório

15/11/2025, 17:53

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 0800204-98.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Claudino de Queiroz - Exectdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Intimação da parte executada do despacho de f. 127/128: "Vistos etc... Acerca do pedido de fls. 116/120, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância – DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Nessa fase, caso não tenha sido acostado aos autos a planilha atualizada do crédito, deverá o cartório instar o exequente a fazê-lo, no prazo de 05 dias. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC. Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, NCPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, NCPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação à penhora. Intime-se. Cumpra-se."

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: João Claudino de Queiroz - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Sentença de fls. 53/60: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, nos valores de R$ 33,00, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 0800204-98.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do pedido de fls. 166, expeça-se carta precatória para constatação, a fim de verificar se a empresa executada permanece em atividade. Após, intime-se a parte exequente. Às providências e intimações necessárias.

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