Cumprimento de sentença 0802007-36.2025.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802007-36.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nas f. 196-201 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC e, no ensejo, indefere-se o requerimento formulado na letra "d" do pedido de fl. 197, pois, como é sabido, em sede de Juizado Especial não há suspensão processual, até porque contraria os princípios norteadores previstos no art. 2°, da Lei 9099/95. Logo, não é razoável o sobrestamento do feito a fim de se aguardar o cumprimento do acordo, porque, nos termos do art. 515, II, do CPC, a decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, de modo que, em caso de descumprimento, passível de execução. Não foram penhorados valores pelo SISBAJUD, uma vez que a quantia encontrada é irrisória e foi desbloqueada. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, dispensando-se a abertura de prazo recursal. Arquivem-se estes autos. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

21/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 20:58

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:07

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:34

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:35

Ato ordinatório

10/03/2026, 12:35

Publicação

10/03/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte executada, através do seu advogado, se houver, para pagamento do valor indicado no cálculo apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Outrossim, desde já, indefere-se o pedido de fixação de honorários, uma vez que incabível em sede de Juizados Especiais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como do enunciado 97 do Fonaje. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

06/03/2026, 18:44

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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