Cumprimento de sentença 0802074-98.2025.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802074-98.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: " Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por MANUEL ANTONIO MARTINS em face de BANCO BRADESCO S/A., para o fim de: a.1) declarar a ilegalidade e inexistência do débito referente ao empréstimo consignado descontado nos meses 01/2022 a 06/2024, no valor de R$ 1.961,53 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), e de seu respectivo contrato; a.2) condenar o requerido a restituir a quantia de R$ 58.845,90 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), na forma simples, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, corrigido monetaria- mente pelo IGP-M, a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43, do STJ), a- crescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso primeiro des- conto indevido (Súmula 54, do STJ (01/2022)), até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, até a data do efetivo pagamento; a.3) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigido mo- netariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, até a data do efetivo pagamento, e, b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão de parcelas a vencer no curso do processo. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexami- nar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa pre- vista no artigo 1.026, §2º, do CPC. "

14/10/2025, 00:00

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