Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802296-08.2021.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802296-08.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Vilson Gonçalves Velasques Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Sérgio Luis Boretti dos Santos EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu a Vilson Gonçalves Velasques, trabalhador rural, o benefício por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da sentença, reconhecendo a existência de incapacidade laboral definitiva decorrente de alterações degenerativas nos joelhos (CID M23) e considerando as condições pessoais e profissionais do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da constatação de incapacidade parcial e permanente, aliada às condições pessoais do segurado, é cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou a limitação do benefício ao auxílio por incapacidade temporária, conforme sustentado pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial conclui pela existência de incapacidade laborativa permanente e parcial, decorrente de alterações degenerativas nos joelhos, atestando redução definitiva da capacidade para o trabalho habitual do autor. Nos termos da Súmula 47 da TNU, a análise das condições pessoais e sociais do segurado é indispensável para aferir a possibilidade de reabilitação profissional, especialmente considerando a baixa escolaridade, a idade de 52 anos e o histórico profissional exclusivamente rural do autor. Os depoimentos testemunhais confirmam que o autor sempre exerceu atividades braçais no campo, como o cultivo de mandioca e cana-de-açúcar, reforçando a conclusão de que as limitações físicas inviabilizam sua reinserção no mercado de trabalho. A ausência de elementos probatórios capazes de afastar as conclusões periciais, somada à clareza e fundamentação do laudo, confirma a necessidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. A legislação previdenciária, notadamente o art. 42 da Lei nº 8.213/91, prevê que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que se encontre incapacitado e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, requisitos presentes na hipótese dos autos. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMS orienta que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme corretamente determinado na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A constatação de incapacidade parcial e permanente de trabalhador rural braçal, aliada às suas condições pessoais e profissionais, autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A análise das condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 47 da TNU, é imprescindível para aferir a viabilidade de sua reabilitação profissional. O termo inicial do benefício previdenciário por incapacidade deve corresponder à data do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência consolidada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802296-08.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para juntar aos autos contrato referente aos honorários contratuais.

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Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se às partes para manifestação quanto ao preenchimento dos Ofícios RPV/Precatório ( art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 CNJ), em 5 dias.

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