Procedimento Comum Cível 0803189-63.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803189-63.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: André Piazi dos Santos Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Advogado: Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, na qual se pleiteou o pagamento de valores decorrentes de faturas de cartões de crédito inadimplidas, tendo o juízo de primeiro grau julgado procedentes os pedidos iniciais e condenado o réu ao pagamento do débito atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta ou se há irregularidade no valor atribuído à causa; (ii) estabelecer se a revelia do réu autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial apresenta de forma clara a causa de pedir e os pedidos formulados, com a individualização dos cartões de crédito, das faturas cobradas e do valor pretendido, inexistindo qualquer das hipóteses de inépcia previstas no art. 330 do CPC. O valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, consistente no montante integral do débito cobrado, atendendo ao disposto nos arts. 291 e 292 do CPC. A revelia do réu gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, a qual pode ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário ou de incompatibilidade com os elementos constantes dos autos. Os documentos juntados pela autora comprovam a existência da relação contratual e das faturas inadimplidas, conferindo verossimilhança às alegações deduzidas na inicial. A alegação genérica de pagamento por débito automático não é suficiente para demonstrar a quitação do débito, sobretudo na ausência de prova da existência de saldo em conta na data do vencimento das faturas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A petição inicial que individualiza a causa de pedir, os pedidos e o valor do débito cobrado não é inepta. O valor da causa, na ação de cobrança, deve corresponder ao montante integral do crédito pretendido. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, a qual subsiste quando corroborada pelos documentos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 219, parágrafo único, 291, 292, 330, 341, 344, 485, 487 e 1.003, § 5º; CC, art. 395; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.475.508/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; TJMS, Apelação Cível nº 0827696-62.2023.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 20.09.2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803189-63.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: André Piazi dos Santos - Desp. de fls. 152-153: Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se Andre Piazi dos Santos pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Banco Bradesco S/A na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Banco Bradesco S/A desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, Intimação - ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0803189-63.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro, desde já, a participação das partes e seu/sua(s) patrono/a(s) por videoconferência. Não havendo acordo e apresentada contestação, ou em caso de revelia, retornem os autos à conclusão. Intimem-se.

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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Homologação de Transação

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