Procedimento Comum Cível 0803202-62.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803202-62.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Anderson Fernando Martins - Réu: Col Centro Oeste Logistica LTDA, Marcelo da Silva Figueredo - Desp. fls. 155/156:"VISTOS etc. 1. - Acolho a emenda de fls. 107/154 que passa a integrar a petição inicial. 2. - Noutra senda, Intimação - ADV: Pedro Martins Aquino (OAB 20190/MS), Gustavo Barros Fiel (OAB 28744/MS) Processo 0803202-62.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro sem maiores delongas a liminar pleiteada, à título de tutela de urgência, com o intento de compelir a segunda Ré a prestação de alimentos mediante o pagamento de pensão mensal ao Autor, correspondente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por não vislumbrar presentes, neste juízo prévio de cognição restrita, os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. (probabilidade do direito e perigo de dano). Isto porque, não só a causa de pedir próxima (fundamento jurídico do pedido), consistente na responsabilidade dos Réus pelo acidente e pelos danos, como a comprovação destes e sua extensão, dependem de necessária e ampla dilação probatória em sede de cognição exauriente (ausência de probabilidade do direito autoral). Não se pode olvidar, ainda, que a despeito do Código Civil ter adotado em seus artigos 186 e 927, a admissão da culpa leve como suficiente para obrigar o causador do dano a repara-lo (in lex aquilia et levíssima culpa venit), tal regra, elevada como princípio de hermenêutica, é mitigada pelo próprio sistema material que possibilita que o juiz reduza, equitativamente, a indenização, quando verificar a desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (art. 944 e seu PU). Noutra senda, não antevejo possibilidade de sobrevir, ao direito da parte e/ou ao resultado útil do processo, dano irreparável caso a liminar não seja concedida initio litis, não só porque o Autor já se encontra auferindo benefício previdenciário decorrente das sequelas sofridas do acidente em questão (fl. 108), mas sobretudo porque, em caso de não impugnação dos termos da pretensão autoral, a liminar poderá ser reapreciada e os Réus poderão, ao final, serem condenados ao pagamento dos valores das indenizações pretendidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Diante dessa conjuntura, seja porque a prova da versão autoral e a identificação da responsabilidade pelo inadimplemento contratual (probabilidade do direito) dependem de uma ampla dilação probatória, seja por não existirem elementos indicativos de que o aguardo pela solução da lide possa inviabilizar o fim ao qual este processo se destina ou frustrar o direito da parte, o indeferimento da liminar pretendida se impõe. 3. No mais, designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, para a qual deverá ser citada a Ré, na forma do art.335, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificado de que acaso não tenha interesse na realização daquele ato, deverá comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data de sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no §8º, do art. 334, e no art. 336, ambos do CPC. Comunique-se ao CEJUSC. Intimem-se, o Autor por seu advogado. Cumpra-se. A seu tempo, retornem." - Audiência:"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 04/07/2025 Hora 18:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente" - Certidão de fls. 160:"Certifico para os devidos fins que, conforme decisão de fls. 155/156, a audiência de conciliação do CEJUSC será realizada por videoconferência, cujo link deverá ser acessado por meio do site www.tjms.jus.br, onde deverá ser localizado o menu "Serviços" > "Salas Virtuais" > "1º grau" > Comarca de Dourados > Sala de Espera Cejusc/Dourados. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos telefones (67) 9122-4315 (WhatsApp balcão virtual) e (67) 3902-1845 ou pelo e-mail [email protected]."

28/05/2025, 00:00

—

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - esigne-se nova data para a audiência de conciliação/mediação e expeça-se nova carta precatória para citação da empresa Ré Col Centro Oeste Logística Ltda, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(128)