Execução de Título Extrajudicial 0804414-89.2023.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804414-89.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Verifica-se, pois, perfeitamente possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, ainda que constitua medida excepcional. Nestes casos, a penhora é possível quando: (i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; (iii) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. De fato, o caput do art. 866 do CPC enfatiza o caráter subsidiário da penhora sobre faturamento, condicionando-a à constatação de ausência de bens penhoráveis ou que estes sejam de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito exequendo. Há de se observar que o texto legal não apresenta uma baliza quantitativa, tendo como parâmetro a ponderação de dois interesses distintos: a satisfação do crédito em tempo razoável e a estipulação de montante que não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Por sua vez, a proteção da continuidade regular da empresa também foi asseverada em julgamento de recurso representativo de controvérsia pelo STJ: Consequentemente, não se revelam intempestivos os embargos de devedor ajuizados no trintídio que sucedeu a intimação da penhora de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento da empresa, medida constritiva excepcional, cuja aplicação reclama o atendimento aos requisitos da (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora, (ii) nomeação de administrador (ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento) e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial (STJ, REsp 1116287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). E como observado acima, presentes os requisitos para concessão da medida excepcional, até para assegurar a eficácia da prestação jurisdicional. Portanto, a fim de viabilizar a penhora do faturamento da empresa Ribeiro Cappoani Ltda, nomeio responsável seu representante legal, o qual deverá, em dez dias, apresentar no processo a forma de efetivação da constrição, destinando percentual do faturamento da empresa a uma conta judicial, a ser aberta por este Juízo, até a satisfação total da dívida. Outrossim, a fim de não inviabilizar a atividade exercida pela executada, como medida de prudência, sem mostra necessário fixar a penhora de 20% sobre o faturamento mensal bruto da empresa. O responsável nomeado deverá, ainda, apresentar, nos dez dias subsequentes à penhora, o demonstrativo de receitas e despesas. Determino, ainda, a prestação de contas mensal, até a satisfação total do débito. Para hipótese de não cumprimento das determinações, sujeita-se a parte executada à multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, ainda a ser fixada, e nomeação de terceiro interventor, às expensas das requeridas, para a efetivação do ato constritivo. Expeça-se o respectivo mandado de penhora. Às providências e intimações necessárias.

03/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da certidão de f. 173.

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