Procedimento Comum Cível 0806536-15.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806536-15.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alziro Mota - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, reconheço a falha no dever de segurança do banco Réu em relação aos dados pessoais e contratuais do Autor, relativos ao financiamento veicular, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO apresentado neste feito, que ALZIRO MOTA promoveu em face de BANCO VOTORANTIM S.A e condeno este último no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Autor, que deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV a partir desta sentença, bem como em indenização por danos materiais de R$ 3.548,97, referentes ao montante transferido em benefício dos falsários, que deverá ser atualizada monetariamente pelo IGPM/FGV a partir do efetivo desembolso ocorrido em 25/06/2021 (fls. 34). Sobre as verbas indenizatórias deverão incidir juros moratórios simples de 1% ao mês a contar da citação (17/05/2022 - fls. 62), por se tratar de relação contratual (art. 405 do CC/2002). Afasto o pedido indenizatório por danos materiais de R$ 2669,88, relativos à diferença da soma de valores das parcelas do financiamento originário com as do refinanciamento, uma vez que não comprovados, tampouco demonstrado o nexo causal entre eles e a conduta do banco Réu. Considerando que o Requerente decaiu de parte do pedido, na proporção que estimo em 20% (vinte por cento), em observância às disposições do art. 86 do CPC, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos (20% para o Autor e 80% para o Banco Réu), sendo que estes últimos arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2º, do mesmo Código, ou seja, 12% para os advogados do Autor e 3% para os advogados do Réu, sendo vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14). Observo que a exigibilidade das obrigações de sucumbência, em relação à parte Requerente, ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98, também do CPC, eis que beneficiário da gratuidade de Justiça. Sentença com excesso do prazo legal em face do acúmulo de serviço. P. R. I. Intimação - ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Ezequiel Antônio da Costa (OAB 25472/MS), Tiago de Morais Nardy (OAB 25473/MS) Processo 0806536-15.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

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