Cumprimento de sentença 0806814-18.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806814-18.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: TIAGO DOS REIS FERRO (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0806814-18.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul – Ms - A parte exequente requereu a indisponibilidade de bens dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A pretensão não merece acolhimento. Resta claro que a medida pretendida não implica conversão em dinheiro ou constrição de recursos ou bens que pudessem se prestar ao pagamento da dívida, realmente extrapolando os limites da responsabilidade patrimonial. Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Os devedores respondem com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. A execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, tão somente. Expressa o princípio da utilidade da execução a afirma-ção de que a execução deve ser útil ao credor e, por isso, não se permite sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor. Em consequência, é intolerável o uso do processo executivo apenas para causar prejuízo ao devedor sem qualquer vantagem ao credor (Humberto Theodoro Jr. Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, RJ, 49ª ed., 2014, p. 138). “A execução só se justifica se trouxer alguma vantagem para o credor, pois sua finalidade é trazer a satisfação total ou parcial do crédito. Não se justifica que não o faça, mas provoque apenas prejuízos ao devedor” (Marcus Vinicius Rios Gonçalves Direito Processual Civil Esquematizado, Saraiva, 7ª ed. 2016, SP, p. 714). A pretensão não é razoável. É exagerada e desproporcional. Sequer prova de que os devedores estariam ocultando bens há, existindo outros meios de pesquisa à disposição do credor. Defiro, contudo, o pedido formulado pela parte exequente quanto à expedição de ofício ao DETRAN/MS. Todavia, a confecção e remessa do oficio, neste caso, deverão ser providenciadas pela própria parte exequente, servindo a presente decisão como autorização judicial. A parte exequente deverá juntar aos autos cópia dos ofícios expedidos, devendo constar em seu teor que a resposta, a ser prestada no prazo de até quinze dias, deverá ser encaminhada diretamente a este juízo. Com as respostas, intime-se a parte autora para manifestação. Intime(m)-se.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP) Processo 0806814-18.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul – Ms - 1. Defiro o pedido da parte exequente, de penhora online do valor exequendo pelo Sistema SISBAJUD, atenta à ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Ademais, a pretensão da parte exequente encontra respaldo no artigo 837 do CPC, o qual dispõe sobre a penhora por meio eletrônico - online. 2. Em 16/07/2024 formalizou-se protocolamento da Ordem de Bloqueio de Valores, na forma do disposto no art. 854 do CPC, com reiteração programada pelo prazo de trinta dias, a fim de que ativos financeiros existentes em nome da parte executada se tornem indisponíveis, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme recibo de protocolamento em anexo. 3. Determino ao Cartório que ao final do prazo de trinta dias, isto é 15/08/2024, promova a consulta, pelo sistema SISBAJUD, do resultado da tentativa de bloqueio, disponibilizando o extrato respectivo nos autos digitais, adotando-se as seguintes providências a depender do resultado obtido: 3.1.Constatada a existência de indisponibilidade exces-siva, retornem os autos conclusos, com urgência. 3.2.Se obtida resposta positiva, ainda que parcial, de valor que não seja ínfimo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se acerca do bloqueio no prazo de cinco dias. 3.2.1.Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o numerário indisponível para a subconta vinculada ao feito. Efetivada a transferência do numerário para a Conta Única do TJMS, e após a estabilização da decisão, libere-se em favor da parte exe-quente, com rendimentos que houver. Antes da liberação, porém, certifique esta serventia judicial a existência, ou não, de penhora no rosto destes autos. Havendo, tornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo penhora no rosto dos autos, após a liberação, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatido o valor levanta-do, requerendo o que entender pertinente. 3.2.2. Acaso haja impugnação da parte executada quanto ao numerário indisponibilizado, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos para deliberação. 3.3.Caso seja ínfimo o valor total bloqueado, aqui compreendido o montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) que não seja maior que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito, determino, desde logo, o seu imediato desbloqueio, diante da insignificância. 3.4.Caso negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Por fim, analisando detidamente os autos, observa-se que a patrona Dra. Caroline Quaresma Piccinato da Cruz patrocina a parte autora e está inscrita no Conselho Seccional da OAB do Estado de São Paulo (número de ordem 424.923). Nesse contexto, apesar do exercício, com liberdade, da profissão em todo território nacional, a Lei nº 8.906/94, em seu art. 10, §2º, determina que, caso atue em mais de cinco causas judiciais por ano em local diverso de seu domicílio profissional, o causídico deve promover sua inscrição suplementar na seccional diversa da principal. Assim, e tendo em vista que, conforme rápida consulta ao SAJ, observa-se que ultrapassado o limite legal neste Estado pela causídica, determino a intimação da referida causídica para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inscrição suplementar do advogado. Decorrido este prazo sem a devida comprovação, oficie-se à OAB, seccional de Mato Grosso do Sul, para as providências que entender pertinentes. Às providências.

13/11/2024, 00:00

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