Procedimento Comum Cível 0807336-06.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807336-06.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Apelado: Arthur Bezerra Felix Ferreira (Representado(a) por sua Mãe) Jovenilda Bezerra Felix Advogado: Emily Nunes Da Silva (OAB: 29588B/MS) Perito: José Eduardo Cury EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença da 4ª Vara Cível de Dourados, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer ajuizada por Arthur Bezerra Félix Ferreira, representado por sua genitora, condenando ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios (50% para cada). A apelante sustenta que não deu causa à demanda, razão pela qual não deve arcar com os ônus sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante resistiu à pretensão do recorrido, dando causa à propositura da ação; (ii) estabelecer se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da sucumbência ou o da causalidade, afastando a condenação da apelante em custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR O recorrido teve parte de seus pedidos acolhidos (reembolso limitado ao valor da tabela da operadora) e parte rejeitados (indenização por danos morais e reembolso integral), o que caracteriza sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. A apelante ofereceu contestação refutando integralmente os pedidos da inicial, evidenciando resistência à pretensão e confirmando que deu causa ao ajuizamento da demanda. Os princípios da sucumbência e da causalidade não se excluem, mas se complementam: além de a apelante ter dado causa à demanda, o êxito parcial do recorrido determina a distribuição proporcional dos encargos processuais, como corretamente fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A resistência da operadora ao contestar os pedidos formulados pelo beneficiário configura causa suficiente para o ajuizamento da demanda, atraindo a aplicação do princípio da causalidade. O acolhimento parcial dos pedidos autoriza a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC. Os princípios da sucumbência e da causalidade se complementam, impondo à parte que deu causa à ação e que foi parcialmente vencida o dever de suportar despesas e honorários processuais de forma proporcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 17, 82, §2º, 85, caput, §§ 2º, 11 e 14, 86, 219, 489, §1º, 1.003, §5º, 1.009 e 1.010; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.467.013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.09.2019, DJe 12.09.2019; STF, RHC nº 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 29.03.2021, DJe 02.06.2021; STF, RHC nº 221785 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22.02.2023, DJe 07.03.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807336-06.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

22/08/2025, 00:00

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Definitivo

Custas

Custas

Decurso de Prazo

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do tribunal.

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Expedição de documento (Certidão)

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