Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
19/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
18/05/2026, 07:48
Ato ordinatório
15/05/2026, 10:06
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2026, 08:24
Reativação
23/04/2026, 14:18
Reativação
23/04/2026, 14:18
Trânsito em julgado
23/04/2026, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Adriano dos Santos Basso Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS)
Apelante: Sônia Aparecida Braga dos Santos Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Diante de todo o exposto, em virtude da ocorrência de deserção, com amparo no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso de apelação.
Apelação Cível nº 0808388-37.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
25/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Adriano dos Santos Basso Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS)
Apelante: Sônia Aparecida Braga dos Santos Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Diante das razões expostas,
Apelação Cível nº 0808388-37.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado por Adriano dos Santos Basso. Por consequência, determino a sua intimação para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
19/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
18/05/2026, 07:48
Ato ordinatório
15/05/2026, 10:06
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2026, 08:24
Reativação
23/04/2026, 14:18
Reativação
23/04/2026, 14:18
Trânsito em julgado
23/04/2026, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Adriano dos Santos Basso Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS)
Apelante: Sônia Aparecida Braga dos Santos Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Diante de todo o exposto, em virtude da ocorrência de deserção, com amparo no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso de apelação.
Apelação Cível nº 0808388-37.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
25/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Adriano dos Santos Basso Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS)
Apelante: Sônia Aparecida Braga dos Santos Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Diante das razões expostas,
Apelação Cível nº 0808388-37.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado por Adriano dos Santos Basso. Por consequência, determino a sua intimação para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.
26/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Adriano dos Santos Basso Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS) Advogada: Marcelle Thomazini Oliveira Portugal (OAB: 10280/MT)
Apelante: Sônia Aparecida Braga dos Santos Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS) Advogada: Marcelle Thomazini Oliveira Portugal (OAB: 10280/MT)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Considerando que os elementos dos autos não levam à presunção de hipossuficiência financeira, para o adequado exame do pedido de gratuidade, determino, na forma do art. 99, §2º, do CPC, a intimação do espólio/apelante para que apresente, no prazo de 05 dias úteis, documentos aptos a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Às providências.
Apelação Cível nº 0808388-37.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
03/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Adriano dos Santos Basso Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS) Advogada: Marcelle Thomazini Oliveira Portugal (OAB: 10280/MT)
Apelante: Sônia Aparecida Braga dos Santos Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 29286A/MS) Advogada: Marcelle Thomazini Oliveira Portugal (OAB: 10280/MT)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0808388-37.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch
28/01/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/01/2026, 13:29
Remessa (em grau de recurso)
27/01/2026, 13:29
Remessa (em grau de recurso)
27/01/2026, 13:29
Ato ordinatório
26/01/2026, 19:43
Petição (Contra-razões)
18/12/2025, 11:32
Ato ordinatório
30/11/2025, 16:15
Publicação
25/11/2025, 07:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
21/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/11/2025, 07:49
Ato ordinatório
18/11/2025, 18:57
Petição (Apelação)
27/10/2025, 16:32
Petição (Petição (outras))
08/10/2025, 18:07
Publicação
06/10/2025, 07:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - DISPOSITIVO.
ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, declaro extinta a presente ação sem resolução de mérito com fincas no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em relação à Ré ré SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS BASSO, por sua ilegitimidade passiva para a ação. Julgo ainda, PROCEDENTE o pedido inicial, efetuado pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ADRIANO DOS SANTOS BASSO, condenando-se o referido Réu, ao pagamento do valor de R$ 84.241,41 (oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), cujo deve ser atualizado pela taxa Selic a partir da última atualização do débito em agosto de 2023 (p.87), a qual já abarca correção e juros, nos termos do art. 406 do Código Civil. Sucumbente o réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Condeno ainda, a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré(parte reconhecida como ilegítima), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atentando-se ao que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
06/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/10/2025, 07:50
Ato ordinatório
02/10/2025, 15:51
Recebimento
02/10/2025, 14:59
Expedição de documento (Certidão)
02/10/2025, 14:59
Ato ordinatório
02/10/2025, 14:59
Procedência
02/10/2025, 14:59
Conclusão (para despacho)
12/05/2025, 09:40
Petição (Petição (outras))
29/04/2025, 16:33
Ato ordinatório
16/04/2025, 13:55
Petição (Petição (outras))
08/04/2025, 10:05
Ato ordinatório
04/04/2025, 18:00
Publicação
04/04/2025, 07:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: Banco do Brasil S/A -
Réu: Adriano dos Santos Basso, Sônia Aparecida dos Santos Basso - Despacho de fls.94/96: Oportunamente, intimem-se as partes, independentemente de novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação, justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA), Marco Aurelio Mestre Medeiros (OAB 15401/MT) Processo 0808388-37.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
04/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2025, 07:50
Ato ordinatório
02/04/2025, 16:01
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 15:01
Ato ordinatório
25/02/2025, 13:17
Publicação
25/02/2025, 02:08
Ato ordinatório
24/02/2025, 07:50
Ato ordinatório
21/02/2025, 16:13
Decurso de Prazo
28/01/2025, 02:41
Ato ordinatório
15/01/2025, 13:09
Petição (Petição (outras))
11/12/2024, 14:30
Ato ordinatório
11/12/2024, 14:00
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024, 13:49
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
05/12/2024, 13:20
Ato ordinatório
05/12/2024, 01:02
Ato ordinatório
04/12/2024, 10:36
Ato ordinatório
03/12/2024, 22:13
Expedição de documento (Certidão)
25/11/2024, 20:04
Petição (Petição (outras))
22/11/2024, 16:02
Ato ordinatório
05/11/2024, 18:55
de Conciliação (cancelada; Juiz(a))
31/10/2024, 16:00
Petição (Petição (outras))
17/10/2024, 09:00
Ato ordinatório
16/10/2024, 17:23
Ato ordinatório
16/10/2024, 17:23
Ato ordinatório
16/10/2024, 13:13
Publicação
16/10/2024, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Banco do Brasil S/A -
Réu: Adriano dos Santos Basso, Sônia Aparecida dos Santos Basso - Intimação da parte autora para apresentar o endereço atualizado do requerido.
Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA), Marco Aurelio Mestre Medeiros (OAB 15401/MT) Processo 0808388-37.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
16/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autor: Banco do Brasil S/A -
Réu: Adriano dos Santos Basso, Sônia Aparecida dos Santos Basso - CERTIFICO que, a audiência designada nestes autos – em 05/12/2024 às 13:20h (horário local), será realizada de forma presencial, conforme Portaria 2.486, publicada em 26/10/2022 (Edição 5059) do TJ/MS e decisão proferida pelo CNJ (Procedimento 0002260-11.2022.2.00.0000), no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) da comarca de Dourados, sito à Avenida Presidente Vargas, 210, 1º andar, Dourados/MS. Ou, ainda, poderá ser realizada de maneira virtual, de acordo com a Portaria 01/2024 do CEJUSC de Dourados, que resolve em seu artigo 1º: "Autorizar os conciliadores do CEJUSC de Dourados a recepcionar as partes e advogados que comparecerem à Sessão de Conciliação independente da forma, seja presencial ou virtual, devendo a modalidade constar em ata, em destaque." Nessa hipótese, a parte autorizada acessará a sala virtual do CEJUSC de Dourados, localizada na seguinte página do sítio do TJ/MS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTNmNmNjOGEtM2I2MS00NTk0LWE4YTEtYjhhOWEzY jFiMDRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-466 5-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%2225beaf5b-9a88-464a-83a7- d8694e880cd5%22%7d O auxiliar de justiça fará o pregão e enviará o link de acesso à sala da audiência virtual por meio do recurso 'chat' do sistema Microsoft Teams. Em caso de dúvida o CEJUSC poderá ser contatado no telefone (67) 3902-1847 ou (67) 99122-4315 (Whatsapp). Caso o acesso ocorra pelo aparelho celular, necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams.
Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA), Marco Aurelio Mestre Medeiros (OAB 15401/MT) Processo 0808388-37.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
16/10/2024, 00:00
Ato ordinatório
15/10/2024, 07:49
Ato ordinatório
15/10/2024, 07:49
Ato ordinatório
14/10/2024, 18:30
Ato ordinatório
14/10/2024, 18:29
Ato ordinatório
30/09/2024, 16:01
Ato ordinatório
27/09/2024, 15:46
Ato ordinatório
20/09/2024, 17:49
Expedição de documento (Certidão)
20/09/2024, 17:46
Custas
19/09/2024, 07:09
Decurso de Prazo
18/09/2024, 02:38
Custas
15/09/2024, 07:17
Ato ordinatório
10/09/2024, 13:26
Publicação
10/09/2024, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Banco do Brasil S/A -
Réu: Adriano dos Santos Basso, Sônia Aparecida dos Santos Basso - Intimação da parte autora para, efetuar pagamento do valor da GRDD, referente a um ato, bem como da quilometragem utilizada para cumprimento do mandado (32 quilômetros), conforme certidão do oficial de justiiça de fls. 121. Bem como, intimação para informar o endereço correto do requerido Adriano, ante o retorno do AR negativo de fls. 106.
Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA), Marco Aurelio Mestre Medeiros (OAB 15401/MT) Processo 0808388-37.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
10/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
09/09/2024, 07:47
Ato ordinatório
06/09/2024, 18:29
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024, 17:43
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024, 17:43
Expedição de documento (Certidão)
02/09/2024, 16:57
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
02/09/2024, 16:57
de Conciliação (designada; Juiz(a))
29/08/2024, 14:40
Ato ordinatório
21/08/2024, 18:37
Decurso de Prazo
26/07/2024, 02:41
Ato ordinatório
25/07/2024, 16:40
Petição (Contestação)
25/07/2024, 14:03
Petição (Petição (outras))
09/07/2024, 08:01
Publicação
05/07/2024, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Banco do Brasil S/A -
Réu: Adriano dos Santos Basso, Sônia Aparecida dos Santos Basso - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o retorno no AR de p. 106, com resultado negativo, assim como para recolhimento da diligência referente a um ato, bem como quilometragem, referente ao cumprimento do mandado, conforme requerimento da oficiala de justiça (p. 121).
Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA) Processo 0808388-37.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
05/07/2024, 00:00
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2024, 16:00
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
04/07/2024, 15:40
Ato ordinatório
04/07/2024, 07:48
Ato ordinatório
03/07/2024, 15:47
Documento (Certidão)
03/07/2024, 14:05
Documento (Mandado)
03/07/2024, 14:05
Petição (Petição (outras))
21/06/2024, 16:01
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/06/2024, 11:09
Ato ordinatório
27/05/2024, 18:06
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2024, 13:41
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação