Procedimento Comum Cível 0809864-13.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809864-13.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3076597/MS (2025/0393541-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEBORAH THAIS ROLIM BRUM GUERRA ADVOGADOS: JULIANA CEMBRANELLI DA COSTA - MS019048 CICERO ALVES DA COSTA - MS005106 AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DEBORAH THAIS ROLIM BRUM GUERRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DEBORAH THAIS ROLIM BRUM GUERRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Deborah Thais Rolim Brum Advogada: Juliana Cembranelli da Costa (OAB: 19048/MS) Embargado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO - RECURSO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL INADEQUADO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809864-13.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de embargos de declaração opostos por consumidora contra acórdão que deu provimento à apelação cível da instituição financeira, reconhecendo o fortuito externo e afastando a responsabilidade civil da ré por fraude cometida por terceiro, com uso do cartão e senhas pessoais da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verifica-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de analisar o comportamento atípico da transação frente ao dever de segurança do banco e ao afastar a incidência da Súmula 479 do STJ, apesar de reconhecer que a parte autora foi vítima de golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão. 4. Não se constata omissão, pois o acórdão analisou expressamente a ausência de falha nos sistemas de segurança da instituição bancária, a realização voluntária da transação pela autora e a configuração de fortuito externo. 5. Tampouco há contradição lógica entre o reconhecimento do golpe e o afastamento da Súmula 479 do STJ, pois o próprio enunciado permite exceção em caso de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. 6. O recurso foi manejado com objetivo de rediscutir fundamentos já enfrentados e devidamente analisados, configurando uso indevido da via dos embargos declaratórios, que não se destinam a tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A configuração de fortuito externo afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, mesmo diante de fraude reconhecida, quando não evidenciada falha na prestação do serviço e demonstrada a colaboração da vítima. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.021, §4º, e 1.026, §2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/03/2022; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802304-25.2016.8.12.0015, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 09/11/2022, p: 10/11/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Nu Pagamentos S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Deborah Thais Rolim Brum Advogada: Juliana Cembranelli da Costa (OAB: 19048/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0809864-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de ação de reparação cível movida por consumidora que alega ter sido vítima de fraude mediante engenharia social, resultando em transferência bancária indevida via PIX, com uso de cartão de crédito junto à instituição financeira ré (Nu Pagamentos S/A - Nubank). Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida à restituição do valor transferido, indenização por danos morais, pagamento das custas e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verifica-se se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora em razão de fraude praticada por terceiro, envolvendo a realização de transação autorizada pela própria vítima, mediante orientação de golpistas que se passaram por representantes do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC e conforme pacificado pelo STJ no Tema 466 (REsp 1.199.782/MG), sendo possível o afastamento dessa responsabilidade quando demonstrada culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (fortuito externo). 4. No caso, a autora agiu de forma imprudente ao seguir instruções de golpistas que a induziram a realizar, por vontade própria, contato com número falso de atendimento, repassando informações sensíveis e autorizando a operação financeira, sem qualquer indício de falha operacional ou de segurança da instituição bancária. 5. A ausência de nexo causal entre o serviço prestado pela instituição financeira e o dano sofrido é suficiente para afastar a responsabilidade civil. A transação foi autorizada com uso de senhas e dispositivo pessoal da autora, de modo que a instituição financeira não poderia prever ou evitar a fraude praticada. 6. A jurisprudência do TJMS reconhece, reiteradamente, que fraudes realizadas por terceiros, sem falha no serviço da instituição bancária e com colaboração da própria vítima, configuram fortuito externo, excludente da responsabilidade civil (TJMS, AC nº 0800892-33.2023.8.12.0009, Rel. Des. Geraldo Santiago; AC nº 0800750-32.2023.8.12.0008, Rel. Juiz Vitor Guibo). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É afastada a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando inexistente falha na prestação do serviço e comprovada a colaboração da vítima, que forneceu voluntariamente informações pessoais a golpistas, caracterizando-se fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 2. O mero uso de cartão e senha pessoais da vítima, sem qualquer irregularidade no sistema da instituição bancária, inviabiliza a configuração de nexo causal e impede o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, II; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Código de Processo Civil, arts. 10, 81, 85 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/MG, Tema 466, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, REsp 1737411/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJMS, AC nº 0800892-33.2023.8.12.0009, Rel. Des. Geraldo Santiago; TJMS, AC nº 0800750-32.2023.8.12.0008, Rel. Juiz Vitor Guibo; TJMS, AC nº 0809627-16.2022.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fl. 507: Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

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