Cumprimento de sentença 0812048-05.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0812048-05.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Apelado: Clebis Mathias da Silva Advogado: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB: 27861/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - MÉRITO - INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO - QUITAÇÃO - BAIXA DA RESTRIÇÃO - INCLUSÃO POSTERIOR DE NOVO GRAVAME - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 99, § 3.º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural, incumbindo à parte contrária o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, o que não ocorreu no caso concreto. A baixa do gravame relativo ao contrato devidamente quitado, seguida da indevida inclusão de novo gravame sobre o mesmo veículo, evidencia falha na prestação do serviço, por desídia exclusiva da instituição financeira. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o artigo 14, do CDC, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa, pois a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento e assume o risco de sua atividade. O dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria restrição irregular sobre bem de propriedade do consumidor, que se viu privado de sua livre disposição. O valor da indenização dos danos morais deve ser mensurado segundo o dano sofrido e sua extensão, nos termos do artigo 944, do CC, em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812048-05.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a impugnação à gratuidade de justiça, conheceram e negaram porvimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Clebis Mathias da Silva - Ré: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Clebis Mathias da Silva na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Clebis Mathias da Silva desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, Intimação - ADV: Rodrigo Cavalcante da Rocha (OAB 27861/MS) Processo 0812048-05.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro, desde já, a participação das partes e de seus advogado/a(s) por videoconferência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Às providências. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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