Apelação / Remessa Necessária 0818087-89.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

M.F PASSARINHO - ARTIGOS ELETRôNICOS ME

Autor

M.F. PASSARINHO– ARTIGOS ELETRONICOS ME

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA MAIA

OAB/SP 230224·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

RENATA MAILIO MARQUEZI

OAB/SP 308192·CPF·Representa: Autor

MARIANA MAIA

OAB/SP 230224·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIANA MAIA

OAB/SP 230224·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

RENATA MAILIO MARQUEZI

OAB/SP 308192·CPF·Representa: Autor

MARIANA MAIA

OAB/SP 230224·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

RENATA MAILIO MARQUEZI

OAB/SP 308192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:17

Definitivo

27/05/2025, 13:17

Trânsito em julgado

27/05/2025, 11:04

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:01

Ato ordinatório

04/04/2025, 22:50

Ato ordinatório

04/04/2025, 03:56

Publicação

04/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: M.f. Passarinho– Artigos Eletronicos Me Advogada: Mariana Maia (OAB: 230224/SP) Advogada: Renata Mailio Marquezi (OAB: 308192/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Em Campo Grande (MS) Apelação / Remessa Necessária nº 0818087-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "b" do CPC, contrariando o parecer, conheço e dou provimento de plano ao presente recurso de apelação para reformar a sentença e denegar a segurança. Condeno a apelada ao pagamento das despesas processuais, sem honorários advocatícios ou recursais, pois incabíveis (art. 25, da lei 12.016/2009). Após a intimação das partes, arquivem-se. Intimem-se.

04/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:37

Recebimento

03/04/2025, 14:37

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/04/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:37

Recebimento

03/04/2025, 11:27

Confirmada

03/04/2025, 11:27

Todas as movimentações(95)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:17

Definitivo

27/05/2025, 13:17

Trânsito em julgado

27/05/2025, 11:04

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Despacho

•04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 22:50

Ato ordinatório

04/04/2025, 03:56

Publicação

04/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: M.f. Passarinho– Artigos Eletronicos Me Advogada: Mariana Maia (OAB: 230224/SP) Advogada: Renata Mailio Marquezi (OAB: 308192/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Em Campo Grande (MS) Apelação / Remessa Necessária nº 0818087-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "b" do CPC, contrariando o parecer, conheço e dou provimento de plano ao presente recurso de apelação para reformar a sentença e denegar a segurança. Condeno a apelada ao pagamento das despesas processuais, sem honorários advocatícios ou recursais, pois incabíveis (art. 25, da lei 12.016/2009). Após a intimação das partes, arquivem-se. Intimem-se.

04/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:37

Recebimento

03/04/2025, 14:37

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/04/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:37

Recebimento

03/04/2025, 11:27

Confirmada

03/04/2025, 11:27

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:03

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:03

Documento (Certidão)

02/04/2025, 17:03

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:03

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 17:02

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 17:00

Negação de seguimento

02/04/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 10:55

Reativação

01/04/2025, 10:55

Ato ordinatório

30/10/2024, 01:47

Publicação

30/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: M.f. Passarinho– Artigos Eletronicos Me Advogada: Mariana Maia (OAB: 230224/SP) Advogada: Renata Mailio Marquezi (OAB: 308192/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Em Campo Grande (MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/10/2024. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0818087-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2024, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 14:47

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/10/2024, 14:47

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

31/05/2023, 15:48

Recebimento

27/03/2023, 01:21

Confirmada

27/03/2023, 01:21

Ato ordinatório

27/03/2023, 01:21

Ato ordinatório

20/03/2023, 03:29

Publicação

20/03/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: M.f. Passarinho– Artigos Eletronicos Me Advogada: Mariana Maia (OAB: 230224/SP) Advogada: Renata Mailio Marquezi (OAB: 308192/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Em Campo Grande (MS) O Estado de Mato Grosso do Sul pleiteia a suspensão deste processo até que seja concluído o julgamento conjunto no STF das ADIs nºs 7066, 7070 e 7078, com o que o apelante manifestou concordância à f. 302-303. Desse modo, nos termos do art. 313, II, § 4º, do CPC, Apelação / Remessa Necessária nº 0818087-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel defiro o pedido de suspensão até o julgamento das referidas ADI's ou pelo prazo de 6 (seis) meses, o que ocorrer primeiro. Intimem-se.

17/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2023, 14:00

Ato ordinatório

16/03/2023, 13:46

Remessa (outros motivos)

16/03/2023, 13:46

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

16/03/2023, 13:46

Remessa (outros motivos)

16/03/2023, 13:44

Mero expediente

16/03/2023, 13:44

Conclusão (para decisão)

16/03/2023, 07:30

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 15:37

Ato ordinatório

15/03/2023, 14:09

Ato ordinatório

15/03/2023, 07:49

Publicação

15/03/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: M.f. Passarinho– Artigos Eletronicos Me Advogada: Mariana Maia (OAB: 230224/SP) Advogada: Renata Mailio Marquezi (OAB: 308192/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Em Campo Grande (MS) Diante do pedido de suspensão do processo até julgamento das ADIs 7066,7070 e 7078 pelo STF (f.287-288), manifeste-se a apelada no prazo de 05 (cinco) dias. Consequentemente, não sendo possível o julgamento do recurso, retire-se de pauta. Intimem-se. Apelação / Remessa Necessária nº 0818087-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

15/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2023, 17:45

Deliberação em Sessão (retirado de pauta)

14/03/2023, 14:00

Ato ordinatório

14/03/2023, 13:30

Remessa (outros motivos)

14/03/2023, 09:15

Mero expediente

14/03/2023, 09:15

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 16:23

Publicação

06/03/2023, 11:29

Publicação

06/03/2023, 00:01

Inclusão em pauta

03/03/2023, 14:10

Ato ordinatório

03/03/2023, 13:27

Inclusão em pauta

01/03/2023, 16:06

Remessa (outros motivos)

25/02/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 16:37

Confirmada

17/02/2023, 01:01

Ato ordinatório

17/02/2023, 01:01

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 14:51

Recebimento

07/02/2023, 14:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/02/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 14:51

Ato ordinatório

07/02/2023, 03:45

Publicação

07/02/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: M.f. Passarinho– Artigos Eletronicos Me Advogada: Mariana Maia (OAB: 230224/SP) Advogada: Renata Mailio Marquezi (OAB: 308192/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Em Campo Grande (MS) Dê-se vista à Procuradoria de Justiça para exarar parecer. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Apelação / Remessa Necessária nº 0818087-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

07/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2023, 07:01

Ato ordinatório

06/02/2023, 00:25

Ato ordinatório

06/02/2023, 00:24

Expedida/Certificada

06/02/2023, 00:24

Expedida/certificada

06/02/2023, 00:24

Publicação

06/02/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: M.f. Passarinho– Artigos Eletronicos Me Advogada: Mariana Maia (OAB: 230224/SP) Advogada: Renata Mailio Marquezi (OAB: 308192/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Em Campo Grande (MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0818087-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

06/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2023, 17:23

Documento (Certidão)

03/02/2023, 17:23

Remessa (outros motivos)

03/02/2023, 17:21

Mero expediente

03/02/2023, 17:21

Ato ordinatório

03/02/2023, 07:04

Conclusão (para decisão)

02/02/2023, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 16:16

Distribuição (sorteio)

02/02/2023, 16:16

Ato ordinatório

02/02/2023, 16:14

Recebimento

01/02/2023, 16:13

Acórdão

•30/10/2024, 00:00

Despacho

•17/03/2023, 00:00

Despacho

•15/03/2023, 00:00

Despacho

•07/02/2023, 00:00

Acórdão

•06/02/2023, 00:00