Procedimento Comum Cível 0822711-84.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822711-84.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 09:40

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:05

Ato ordinatório

05/11/2025, 09:47

Publicação

05/11/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal de Justiça e para requererem o que de direito no prazo de 05 dias.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 17:20

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:53

Reativação

28/08/2025, 15:25

Reativação

28/08/2025, 15:25

Trânsito em julgado

28/08/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Condomínio Residencial Parque Castelo de San Marino Advogada: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB: 16586/MS) Advogado: Adriana de Oliveira Melo (OAB: 15464/MS) Embargado: Adilson Francisco Fantin Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) Embargado: Mrv Prime Castelo de San Marino Incorporações Spe Ltda. Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) Embargada: Luzia de Queiroz Gorostides Fantin Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não serve de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822711-84.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Condomínio Residencial Parque Castelo de San Marino Advogada: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB: 16586/MS) Advogado: Adriana de Oliveira Melo (OAB: 15464/MS) Embargado: Adilson Francisco Fantin Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) Embargado: Mrv Prime Castelo de San Marino Incorporações Spe Ltda. Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) Embargada: Luzia de Queiroz Gorostides Fantin Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0822711-84.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Condomínio Residencial Parque Castelo de San Marino Advogada: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB: 16586/MS) Advogado: Adriana de Oliveira Melo (OAB: 15464/MS) Embargado: Adilson Francisco Fantin Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) Embargado: Mrv Prime Castelo de San Marino Incorporações Spe Ltda. Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) Embargada: Luzia de Queiroz Gorostides Fantin Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822711-84.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Condomínio Residencial Parque Castelo de San Marino Advogada: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB: 16586/MS) Advogado: Adriana de Oliveira Melo (OAB: 15464/MS) Apelado: Adilson Francisco Fantin Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) Apelado: Mrv Prime Castelo de San Marino Incorporações Spe Ltda. Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) Apelada: Luzia de Queiroz Gorostides Fantin Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A contratação de honorários advocatícios convencionais entre cliente e patrono, mesmo quando prevista em Regimento Interno de condomínio, gera efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponível a terceiros que não anuíram à avença, conforme o princípio da liberdade dos contratos (art. 421 do Código Civil). Em sede judicial, a condenação em honorários é disciplinada exclusivamente pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo vedada a cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não autorizam a transferência dos custos judiciais para o devedor, pois a atuação judicial decorre do exercício regular de direitos constitucionais, e as despesas com advogados, para efeitos de indenização, restringem-se ao âmbito extrajudicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822711-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Condomínio Residencial Parque Castelo de San Marino Advogada: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB: 16586/MS) Advogado: Adriana de Oliveira Melo (OAB: 15464/MS) Apelado: Adilson Francisco Fantin Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) Apelado: Mrv Prime Castelo de San Marino Incorporações Spe Ltda. Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) Apelada: Luzia de Queiroz Gorostides Fantin Advogado: Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A contratação de honorários advocatícios convencionais entre cliente e patrono, mesmo quando prevista em Regimento Interno de condomínio, gera efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponível a terceiros que não anuíram à avença, conforme o princípio da liberdade dos contratos (art. 421 do Código Civil). Em sede judicial, a condenação em honorários é disciplinada exclusivamente pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo vedada a cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não autorizam a transferência dos custos judiciais para o devedor, pois a atuação judicial decorre do exercício regular de direitos constitucionais, e as despesas com advogados, para efeitos de indenização, restringem-se ao âmbito extrajudicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822711-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Condomínio Residencial Parque Castelo de San Marino - Denunciado: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda, Adilson Francisco Fantin, Luzia de Queiroz Gorostides Fantin - 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: 1) condenar os requeridos ADILSON FRANCISCO FANTIN e LUZIA DE QUEIROZ GOROSTIDES FANTIN ao pagamento das taxas condominiais vencidas dos meses de junho/2020 a dezembro/2021, bem como as que se venceram no decorrer da lide, nos termos do art. 323 do CPC, com atualização monetária pelo IGPM-FGV, conforme prevê o contrato de f. 98/119, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e multa no importe de 2% sobre o débito. 2) homologar o reconhecimento da dívida pela empresa denunciada, MRV ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, no que se refere ao pagamento da taxa condominial vencida em maio/2020, no valor original de R$ 215,93 (duzentos e quinze reais e noventa e três centavos), o qual deverá ser devidamente atualizado pelo índice IGPM-FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa no importe de 2% do valor total do débito. Considerando o depósito efetuado pela empresa à f. 294, bem como a ausência de demonstrativo de cálculo pelas partes, eventual valor remanescente ou excedente deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença e, em seguida, complementado pela empresa ou ressarcido pelo autor, respectivamente. A sucumbência é recíproca, posto que a parte autora pretendeu a condenação da parte autora ao pagamento das taxas condominiais em atraso, devidamente atualizadas, acrescidas de juros de mora, multa e honorários, restando improcedente apenas o pleito relativo à condenação em honorários, de modo que sucumbiu em cerca de 15% de sua pretensão. Em tal situação, condeno a parte autora ao pagamento de 15% (quinze por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e os requeridos aos 85% (oitenta e cinco por cento) restantes da verba sucumbencial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas da lei. Intimação - ADV: Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Paulo Ramiz Lasmar (OAB 44692/MG), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS), Paulo Alessandro Fantin (OAB 80267/PR) Processo 0822711-84.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal de Justiça e para requererem o que de direito no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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