Procedimento Comum Cível 0809498-08.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 150.516,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2026, 23:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/02/2026, 23:25

Prazo em Curso

26/01/2026, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:37

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2026, 18:37

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/02/2026, 23:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/02/2026, 23:25

Prazo em Curso

26/01/2026, 18:52

Documentos

Interlocutória

•24/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 18:37

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2026, 18:37

Transitado em Julgado em data

12/01/2026, 18:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/12/2025, 16:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/12/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Recurso Extraordinário nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Recurso Extraordinário nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul P Recurso Especial nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul P Recurso Especial nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Recurso Extraordinário nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Recurso Extraordinário nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourad Agravo em Recurso Especial nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50007 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourad Agravo em Recurso Especial nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50007 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourad Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50007 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourad Agravo em Recurso Especial nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50007 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato ( Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 43 Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgament Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a):

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Intimem-s Recurso Especial nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recurso Especial nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, e

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO I Recurso Especial nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50006 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato ( Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realiza Acórdão - Recurso Especial nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50006 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Ao reco Recurso Especial nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50006 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 43 Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a):

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 43 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OA Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Ca Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Ca Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Ca Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Ca Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Munic Acórdão - Apelação Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Munic Acórdão - Apelação Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2023, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2023, 14:30

Informação do Sistema

18/04/2023, 10:35

Apensado ao processo numero do processo

18/04/2023, 10:35

Prazo em Curso

14/04/2023, 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões

13/04/2023, 13:33

Juntada de Petição de Contra-razões

13/04/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 17:44

Autos preparados para expedição

02/03/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2023, 16:13

Autos preparados para expedição

28/02/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 03:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2022, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2022, 14:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2022, 14:35

Prazo em Curso

14/12/2022, 08:27

Juntada de Petição de Apelação

05/12/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 08:50

Autos preparados para expedição

05/12/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 08:36

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2022, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:53

Julgado procedente o pedido

25/11/2022, 17:53

Registro de Sentença

25/11/2022, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:30

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 17:30

Conclusos para despacho

16/11/2022, 13:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/11/2022, 17:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2022, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/11/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 07:51

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2022, 07:51

Prazo em Curso

30/09/2022, 07:49

Juntada de Petição de Contestação

28/09/2022, 12:32

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2022, 19:30

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 18:15

Expedição de Carta.

15/09/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 17:32

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 17:28

Expedição de Carta.

24/08/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:22

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2022, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2022, 17:05

Revogada a Medida Liminar

24/08/2022, 17:05

Recebidos os Autos do NAT

23/08/2022, 17:37

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 17:37

Conclusos para decisão

23/08/2022, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 11:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/08/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2022, 10:49

Informação do Sistema

23/08/2022, 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/08/2022, 07:05

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 21:35

Despacho

•16/11/2022, 17:30

Sentença

•25/11/2022, 17:53

Acórdão

•04/09/2023, 09:14

Acórdão

•04/09/2023, 09:15

Acórdão

•04/09/2023, 09:17

Acórdão

•04/09/2023, 09:18

Despacho

•12/09/2025, 10:17

Acórdão

•12/09/2025, 10:17

Acórdão

•12/09/2025, 10:17

Despacho

•12/09/2025, 10:17

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:18

Despacho

•12/09/2025, 10:40

Acórdão

•12/09/2025, 10:40

Todos os documentos(29)

Interlocutória

•24/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 17:32

Despacho

•16/11/2022, 17:30

Sentença

•25/11/2022, 17:53

Acórdão

•04/09/2023, 09:14

Acórdão

•04/09/2023, 09:15

Acórdão

•04/09/2023, 09:17

Acórdão

•04/09/2023, 09:18

Despacho

•12/09/2025, 10:17

Acórdão

•12/09/2025, 10:17

Acórdão

•12/09/2025, 10:17

Despacho

•12/09/2025, 10:17

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:18

Despacho

•12/09/2025, 10:40

Acórdão

•12/09/2025, 10:40

Acórdão

•12/09/2025, 10:41

Despacho

•12/09/2025, 10:41

Despacho

•12/09/2025, 10:41

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:41

Despacho

•12/09/2025, 10:56

Acórdão

•12/09/2025, 10:56

Despacho

•12/09/2025, 11:07

Acórdão

•12/09/2025, 11:07

Despacho

•12/09/2025, 11:42

Despacho

•12/09/2025, 11:42

Acórdão

•12/09/2025, 11:43

Acórdão

•12/09/2025, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 12:12

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 12:49