Execução de Título Extrajudicial 0005677-69.1998.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0005677-69.1998.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Munder Hassan Gebara (OAB 5485/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070MS /), Orlando Ducci Neto Sociedade Individual de Advocacia Processo 0005677-69.1998.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: MERCOMAD Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Madeiras Ltda., José Rodrigues, Maria Rodrigues Borges - Mantida pelos Tribunais Superiores a penhora de bens da garantidora hipotecária Élida Marlino Miranda, mesmo não figurando no polo passivo da ação, exigindo-se apenas a sua intimação. Intimada esta compareceu às p. 535/538, na condição de terceira interessada, defendendo que nada deve ao banco exequente, e que não concordou com a penhora, sendo que concedeu poderes a um irmão para firmar uma garantia de R$80.000,00, mas não outorgou procuração para garantia de R$150.000,00. Afirmou ainda, que quando da lavratura da confissão de dívida, não existia instrumento público de procuração em vigor, que pudesse dar guarida a esse instrumento. Ao final manifestou que iria interpor Embargos de Terceiro. A parte Exequente, por sua vez, compareceu às p. 542/543, requerendo o regular prosseguimento do feito, com a expedição do competente mandado de avaliação do bem imóvel, registrado sob a matrícula n.º 7.607, bem como a intimação dos devedores e da garantidora hipotecária, para a posterior designação de datas para a realização da hasta pública do referido bem constrito. Pois bem. Embora a garantidora hipotecária tenha alegado possíveis impedimentos para a concretização da penhora, verifica-se que a referida petição não apresenta elementos suficientes para paralisar o andamento do feito, ou impedir a continuidade dos atos de constrição Assim, em relação aos argumentos apresentados, este juízo rejeita a alegação de prescrição (p. 538), por tratar-se de matéria de ordem pública, a qual impõe ser apreciada neste feito. Com efeito, o credor ao ajuizar a ação dentro do prazo prescricional contra o devedor principal, pode exercer seu direito de sequela contra os garantidores hipotecários, os quais não integraram a lide inicialmente. Com isso, a prescrição não se aplica a esses garantidores, uma vez que a hipoteca só se extinguiria com a prescrição da dívida vinculada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS INTERESSADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia e hipotecária em que foi proferida decisão afastando prescrição em relação aos terceiros interessados. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução.Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2439516 MS 2023/0264130-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) Portanto, o prazo prescricional é aplicável exclusivamente ao devedor principal, permanecendo a hipoteca hígida, enquanto for possível a cobrança da dívida. Desse modo, cumpra-se integralmente o que foi determinado às p. 517/520, para a realização de nova avaliação do imóvel e demais atos subsequentes. Anote-se no sistema a condição de terceira interessada de Élida Marcelino Miranda, assim como seu patrono, para as devidas intimações dos atos processuais. Intime-se. Cumpra-se.

04/04/2025, 00:00

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