Cumprimento de sentença 0800159-03.2015.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800159-03.2015.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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16/02/2026, 00:52

Ato ordinatório

23/12/2025, 01:12

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09/12/2025, 03:06

Ato ordinatório

04/12/2025, 05:29

Ato ordinatório

06/11/2025, 00:28

Ato ordinatório

09/06/2025, 17:32

Custas

09/06/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 17:29

Provisório

23/05/2025, 12:09

Publicação

23/05/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro José Guerra (OAB 12191A/MS), Vanderlan Pedro Freire de Oliveira (OAB 38457/BA), Guto Rodrigues Tanajura (OAB 20835/BA), Gustavo José Amaral de Magalhães (OAB 11338/BA) Processo 0800159-03.2015.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Aparecida de Jesus - Reqdo: Paulinho Viagens - Vistos, etc. 1. Indefiro o pleito de fls. 499/500, por ser diligência possível de ser realizada pela parte, independentemente de intervenção do Judiciário. Considerando que não foram localizados bens penhoráveis, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. No prazo descrito no item 1 não corre a prescrição (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo estipulado no item 1, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, arquive-se o feito, sem dar baixa da distribuição (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil). 4. A presente execução/cumprimento de sentença foi ajuizada antes da Lei 14.195/2021, que entrou em vigor no dia 26/08/2021. Dessa forma, a definição do termo inicial da prescrição obedece o art. 921, § 4º, do CPC/15, em sua redação originária (Decorrido o prazo de trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa ao correr o prazo da prescrição intercorrente). Dessa forma, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. 5. O prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, observando o item anterior. 6. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação do exequente, voltem conclusos. Intimem-se e diligências necessárias.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 08:01

Ato ordinatório

21/05/2025, 08:47

Recebimento

28/04/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

—

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