Procedimento Comum Cível 0800208-28.2025.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800208-28.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Iber Pereira Soares, Ana Maria Oliveira Soares - Intimação - ADV: Fábio Luiz Cafure Bezerra (OAB 8513/MS) Processo 0800208-28.2025.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. De uma leitura da petição inicial, tenho que esta carece de emenda. Explico. I. Dos documentos pessoais. De uma análise da inicial, constatei a ausência de comprovação da identidade civil dos requerentes, ante a ausência de documentos pessoais. Assim, intimem-os para que emendem a inicial, juntando aos autos os referidos documentos, sob pena de indeferimento da peça inaugural. II. Da procuração. Compulsando os autos, constato que a parte autora não juntou o instrumento de procuração conferida ao patrono que subscreveu a peça inaugural. Assim, a fim de regularizar a representação processual, deverá colacionar aos autos o mencionado documento. III. Dos requisitos do art. 319 do CPC. Conforme dispõe o art. 319 do CPC, a petição inicial indicará: [...] V - o valor da causa; [...]. No caso em tela, os autores não atribuíram valor à demanda no bojo da peça inicial, motivo pelo qual determino que o façam, observando estritamente o art. 292 do CPC. IV. Documentos essenciais. Sem prejuízo, determino aos autores que juntem aos autos a matrícula atualizada do imóvel e os documentos que comprovem a existência da dívida. V. Da gratuidade da justiça. Por fim, antes de decidir o pedido de gratuidade judicial formulado pelos requerentes, determino a sua intimação para que apresentem, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, os extratos de suas respectivas declarações de imposto de renda ou outro documento que comprovem sua hipossuficiência, tendo em vista que os elementos constantes nos autos até o presente momento demonstram sua possível condição financeira para arcar com as despesas do processo. Caso queira, poderão os autores recolher o valor devido a título de custas processuais, se entenderem adequado. O prazo para o cumprimento das determinações é de 15 (quinze) dias. Com ou sem atendimento do determinado, após certificação do decurso do prazo, volvam-se conclusos na fila de iniciais. Às providências e intimações necessárias.

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Iber Pereira Soares, Ana Maria Oliveira Soares - Intimação da parte autora da sentença de fls. 33-34. Intimação - ADV: Fábio Luiz Cafure Bezerra (OAB 8513/MS) Processo 0800208-28.2025.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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