Procedimento Comum Cível 0800327-86.2025.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800327-86.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

08/05/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 18:19

Ato ordinatório

07/05/2026, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 02:14

Publicação

23/04/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Em face do exposto, julgo procedente o pedido para, condenar a demandada a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com renda mensal de um salário mínimo da data do requerimento administrativo 17/11/2023 (f. 12) art. 74, II, da Lei 8213/91. Concedo a tutela de urgência, de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, para determinar a implantação imediata do benefício concedido, vez que preenchidos os requisitos legais. Os benefícios vencidos devem ser atualizados pela correção monetária do IPCA-E e pelo percentual de juros de mora aplicável aos índices de caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 11.160/2009, conforme Tema 810 e Tema 905, devendo incidir, a partir de 08/12/2021, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Isenta a autarquia requerida do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Federal 9289/96. Arcará o INSS com os honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. Dispensado o reexame necessário, uma vez que o montante da condenação notadamente não atingirá o limite exigido para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes da presente sentença. Oportunamente, arquive-se.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:40

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:50

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:45

Recebimento

17/04/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 15:44

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

—

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