Procedimento Comum Cível 0800496-10.2024.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800496-10.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Em obediência ao contido no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. A alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis não procede. A parte autora juntou aos autos elementos suficientes à compreensão da controvérsia e ao exercício do contraditório, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Outrossim, o requerido impugnou a justiça gratuita deferida à parte autora. Contudo, bem analisando os autos, extrai-se que a gratuidade restou indeferida às f. 40-41, sendo-lhe deferido o parcelamento das custas. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a assinatura constante no contrato e anexos de f. 203-212 foi aposta pela parte requerente, justificando o envio do cartão de crédito; b) vício de vontade da parte autora na contratação; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, aptos a ensejarem o dever da requerida em indenizar a requerente pelos danos morais eventualmente sofridos e o quantum devido a título de condenação. Destarte, a fim de esclarecer os pontos controvertidos fixados, defiro a produção da prova pericial grafotécnica e depoimento pessoal do autor pleiteada pelo requerido (f. 355), bem como a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora (f. 353-354). Nomeio como perito Judicial o IPC (Instituto de Perícias Científicas), nas pessoas de seus representantes legais, situado na Rua da Paz, nº 185 - Jardim dos Estados - CEP 79.002-190 - Campo Grande (MS), o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar todos os meios necessários (CPC, art. 473, § 3º), inclusive solicitando documentos que estejam em poder da parte ou repartições públicas. O ônus do pagamento dos honorários periciais será do requerido. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Sobre a proposta de honorários periciais, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para fixação do valor. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Ademais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/02/2026 às 16 horas. A autora deverá ser intimado pessoalmente para comparecer e prestar seu depoimento, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). A parte autora deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, § 6º, do CPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Fica autorizada a realização da audiência por videoconferência, pelo Microsoft Teams. Quanto ao ônus da prova, averbe-se que, por ocasião do recebimento da inicial, houve deliberação quanto à sua inversão (f. 59). Por fim, certifique-se o cartório se houve o recolhimento de todas as parcelas das custas iniciais, intimando-se a parte autora para efetuar o pagamento integral remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Às providências.

18/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes quanto a manifestação do perito de fl. 608-612.

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