Procedimento Comum Cível 0800570-31.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800570-31.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Maria Aparecida Tenório da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Audiência de conciliação designada para 20/05/2025 Hora 10:40 INTERLOCUTÓRIA: Intimação - ADV: Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0800570-31.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para suspender, até final do processo, a cobrança referente à faturas de energia elétrica do mês de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 da unidade consumidora nº 10/3405965-9. Como consequência, determino que a ré se abstenha de inserir o nome da autora em cadastro de inadimplente em razão de tais débitos, bem como restabeleça o fornecimento de energia elétrica no prazo de 5 (cinco) dias da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 1000,00 (mil reais), limitado a 15 (quinze) dias. No mais: I- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. II- Intimem-se e citem-se as partes, via carta precatória, se necessário, para ciência da decisão e para comparecerem à audiência prevista no artigo 695 do Código de Processo Civil, que deverá ser designada pela mediadora/conciliadora atuante nesta comarca. III- Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil. IV- Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência de mediação/conciliação. V- Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. VI- Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). VII- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.

04/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem-se as partes a respeito da proposta de honorários apresentada pelo perito, no prazo de 05 dias.

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