Procedimento Comum Cível 0800605-30.2020.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800605-30.2020.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marineti da Silva, Rudiele Mariana da Silva - Réu: Dinael Saladine - Intimação - ADV: Regina Celia Ferreira (OAB 8541B/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0800605-30.2020.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido DINAEL SALADINE à compensação dos danos morais ocasionados à MARINETI DA SILVA (genitora de Renan Franco da Silva), no importe de R$ 31.520,00 (trinta e um mil, quinhentos e vinte reais), correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época dos fatos, e à RUDIELE MARIANA DA SILVA (irmã de Renan Franco da Silva), no importe de R$ 7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais), correspondente a 10 (dez) salários mínimos vigentes à época dos fatos. A correção monetária incidirá a partir deste arbitramento, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso (10.10.2015), conforme Súmula 54, também do STJ. Face à sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança pela concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), atentando, ainda, que suscitada preliminar(es) nas contrarrazões, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dela(s) (CPC, art. 1.009, §2º).

04/04/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal, a fim de requerer o que entender de direito.

Recebimento

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Entrega em carga/vista

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