Execução de Título Extrajudicial 0800652-55.2025.8.12.0015 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800652-55.2025.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1. Intimação - ADV: Ignis Cardoso dos Santos (OAB 12415/PR) Processo 0800652-55.2025.8.12.0015 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Lar Cooperativa Agroindustrial - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 118/119: “A exigência de caução está inserida no poder geral de cautela, observando-se a reversibilidade da medida e a possibilidade de retorno ao estado inicial do processo, acaso provido recurso da parte adversa. Nesse sentido, leciona Teori Zavascki que, para a execução de medida antecipatória/acautelatória, mesmo quando se tratar de provimento de natureza reversível, há o dever de salvaguardar o núcleo essencial do direito fundamental à segurança jurídica do réu; "não fosse assim o perigo de dano não teria sido eliminado, mas apenas deslocado da esfera do autor para a do demandado" (In. Antecipação da tutela e colisão de direitos fundamentais. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 7, n. 3, p. 15-32, jul./set. 1995). Vem bem à calhar a lição de Humberto Theodoro Júnior: O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu. O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A antecipação de tutela, em suma, não se presta a deslocar ou transferir risco de uma parte para a outra. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 2º v. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 689) No caso dos autos, não se pode considerar idônea a caução oferecida pela requerente, visto que se trata de bem móvel e com uso regular para o exercício de suas atividades comerciais. Além disso, vale destacar que a caução em dinheiro é sempre preferencial e mais adequada garantir o ressarcimento de prejuízos, especialmente, porque haverá transferência da posse do bem. Assim, a remoção do bem sequestrado para armazéns da parte autora fica condicionada a caução em dinheiro, no valor equivalente ao produto, de acordo com a cotação do dia pelos órgãos oficiais, a ser depositada em subconta vinculada ao presente feito. A fim de dar regular cumprimento ao - Intime-se o requerente para comprovar o recolhimento da caução no prazo de cinco dias e indicar o local em que o bem permanecerá depositado. 2 - Comprovado o recolhimento da caução, expeça-se mandado de sequestro, com autorização para remoção do bem para o armazém de propriedade do requerente indicado nos autos. O Oficial de Justiça fica autorizado a requisitar o apoio de força policial para o cumprimento do ato. 3 - Se não comprovado o recolhimento da caução, o mandado de sequestro, expeça-se mandado de sequestro dentro dos termos da decisão de f. 95-104, permanecendo o bem em poder do requerido, que atuará como depositário fiel. Às providências.”

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ignis Cardoso dos Santos (OAB 12415/PR) Processo 0800652-55.2025.8.12.0015 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Lar Cooperativa Agroindustrial - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 95/104: “Assim, diante da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, CONCEDO a tutela cautelar em caráter antecedente e determino o SEQUESTRO de 162.775kg (cento e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco quilos), equivalentes a 2.712,91 (duas mil, setecentos e doze vírgula noventa e uma) sacas de 60 (sessenta) quilogramas de soja comercial em grãos, os quais permanecerão na posse dos requeridos, que atuarão na condição de depositários fieis, até ulterior deliberação do juízo. Eventual remoção do bem sequestrado para armazéns de propriedade do requerente ficará condicionada à caução e as despesas pelo ato ficarão a cargo do credor. Assim, em havendo pedido nesse sentido, a serventia deverá fazer a conclusão do feito para análise por este juízo. Expeça-se mandado de sequestro. A fim de dar regular prosseguimento ao feito: 1) Efetivado sequestro, intime-se a parte autora para formular o pedido principal no prazo de 30 dias, nestes mesmos autos, em atenção ao art. 308 do CPC. A parte autora deverá ser advertida que a sua inércia acarretará a cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, consoante art. 309, I, do CPC. Se a eficácia da tutela cessar por algum dos motivos do art. 309, será vedado à parte autora renovar o pedido, salvo sob novo fundamento; 2) Cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de cinco dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306 do CPC. Expeça-se carta precatória se necessário. A parte requerida deverá advertida que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados na inicial presumir-se-ão aceitos como ocorridos (art. 307 do CPC); 3) Não contestado o pedido dentro do prazo legal, voltem os autos conclusos; 4) Contestado o pedido, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de quinze dias, em atenção ao art. 307, parágrafo único, c/c art. 350 do CPC; Às providências.” Intimação da parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra.

04/04/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Custas

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(127)