Procedimento Comum Cível 0800784-22.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800784-22.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 16:52

Entrega em carga/vista

29/06/2026, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2026, 04:12

Publicação

19/06/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA:"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios favor do patrono da ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Correção monetária pelo IPCA desde a propositura da ação. A partir do trânsito em julgado juros e correção monetária com base na SELIC, vedada a cumulação com qualquer índice. Suspensa, contudo, a exigibilidade, na forma do art. 98,§3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:57

Ato ordinatório

17/06/2026, 17:27

Ato ordinatório

17/06/2026, 13:58

Recebimento

16/06/2026, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 18:47

Ato ordinatório

16/06/2026, 18:47

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Brena Carmo Ferreira dos Santos, Kaique Ferreira dos Santos, Daiane Ferreira Thimoteo - despacho: I - Intimação - ADV: Itamar de Souza Silva (OAB 26997/MS) Processo 0800784-22.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro os beneficios da justiça gratuita. II - Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. III - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV - Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. V - Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). VI- Havendo interesse público ou de incapaz, ao Ministério Público. VII- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.

04/04/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(61)